Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (10), a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu dar provimento a um recurso especial para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o de perda de mandato eletivo por infidelidade partid\u00e1ria do vereador do munic\u00edpio de Belo Horizonte Elves Rodrigues C\u00f4rtes (PHS). Em setembro de 2018, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) havia decretado a perda do mandato do vereador por infidelidade partid\u00e1ria, em a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE). <\/p>\n\n\n\n
O MPE apresentou o pedido sob o argumento de desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria sem justa causa, em raz\u00e3o de Elves ter trocado o PSD, partido pelo qual foi eleito, pelo PHS, em abril de 2018. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o vereador n\u00e3o poderia mudar de partido, j\u00e1 que, em 2018, a janela partid\u00e1ria (per\u00edodo de troca de legenda sem o risco de perda de mandato) alcan\u00e7aria apenas deputados estaduais e federais, desde que fosse comprovada a justa causa. <\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, o pol\u00edtico alegou que estaria havendo incompatibilidade ideol\u00f3gica com o PSD e que teria recebido uma carta de anu\u00eancia do antigo partido para a desfilia\u00e7\u00e3o, o que configuraria justa causa para a sua sa\u00edda. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relator do processo no TSE, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, a carta de anu\u00eancia teria sido apresentada em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, fase em que n\u00e3o seria admitido o reexame das provas. <\/p>\n\n\n\n
Ao apresentar voto-vista na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, o ministro Alexandre de Moraes divergiu da tese do relator, afirmando que a decis\u00e3o do TRE mineiro desrespeitou a vontade popular. O ministro recordou que, salvo nos casos realmente graves que caracterizem a possibilidade da perda do mandato, \u201cessa substitui\u00e7\u00e3o de quem teve mais voto por quem teve menos voto parece uma interfer\u00eancia excessiva e um desrespeito \u00e0 vontade popular\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA decis\u00e3o [do TRE] atenta contra os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9. E, no caso concreto, contra o princ\u00edpio da igualdade, porque, na mesma legislatura para a qual foi eleito esse candidato, nove vereadores trocaram de partido, alegando a justa causa mediante carta de anu\u00eancia, e a Justi\u00e7a Eleitoral admitiu\u201d, esclareceu.<\/p>\n\n\n\n
Ao acompanhar a diverg\u00eancia, o ministro Edson Fachin acrescentou, como fundamento, o disposto no artigo 662 do C\u00f3digo Civil, sendo acompanhado pela maioria dos ministros. Segundo o dispositivo, \u201cos atos praticados por quem n\u00e3o tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, s\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fachin ressaltou que o debate versou sobre a validade ou invalidade da carta de anu\u00eancia. Ele lembrou ainda que a Justi\u00e7a Eleitoral tem compreens\u00e3o quanto ao valor jur\u00eddico desse instrumento e dos seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n
Troca de partido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 9.096\/1995<\/a> (Lei dos Partidos Pol\u00edticos) e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.610\/2007<\/a> do TSE, que trata de fidelidade partid\u00e1ria, estabelecem que parlamentares s\u00f3 podem mudar de legenda nas seguintes hip\u00f3teses: incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o do partido; cria\u00e7\u00e3o de novo partido; desvio no programa partid\u00e1rio ou grave discrimina\u00e7\u00e3o pessoal. Mudan\u00e7as de legenda sem essas justificativas s\u00e3o motivo para a perda do mandato.<\/p>\n\n\n\n