O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o munic\u00edpio e com o prefeito de S\u00e3o Jo\u00e3o do Manteninha, na comarca de Mantena, devido a irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de pessoal, sem pr\u00e9vio concurso p\u00fablico.
O munic\u00edpio do Vale do Rio Doce e o prefeito reconheceram, perante a 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Mantena, a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa e assumiram o compromisso de recolher aos cofres p\u00fablicos, em 30 dias, multa correspondente ao valor de um subs\u00eddio l\u00edquido do prefeito.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o TAC, elaborado pelo promotor de Justi\u00e7a Reinaldo Pinto Lara, em caso de descumprimento de cl\u00e1usula que resultar em agente p\u00fablico contratado, nomeado ou mantido irregularmente, o prefeito se obrigar\u00e1 tamb\u00e9m a pagar multa de R$ 1.000,00 com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de 1% ao m\u00eas e mais 50% sobre este valor.
O TAC estabelece prazo de 10 meses para que cessem o preenchimento, sem pr\u00e9vio concurso p\u00fablico, dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es atualmente ocupados por meio de contratos e nomea\u00e7\u00f5es de oper\u00e1rio, carpinteiro, vigilante, arquivista, auxiliar de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (n\u00edvel II), auxiliar de servi\u00e7os gerais, enfermeiro, gari, professor de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (n\u00edveis I e II) atendente de sa\u00fade, motorista de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, t\u00e9cnico em sa\u00fade bucal, pedreiro, mec\u00e2nico, operador de m\u00e1quinas, psic\u00f3logo do Nasf, m\u00e9dico, fisioterapeuta, t\u00e9cnico de enfermagem, educador f\u00edsico do Nasf, TNS \u2013 assistente social, psic\u00f3logo, eletricista, recepcionista, fonoaudi\u00f3logo do Nasf, operador de recep\u00e7\u00e3o de TV.<\/p>\n\n\n\n
Decorridos os 10 meses, dever\u00e3o ser mantidos nos quadros da prefeitura somente os servidores concursados, \u201cexceto os que, na forma das leis espec\u00edficas, estejam ocupando cargos em comiss\u00e3o, considerados de livre nomea\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o; que sejam est\u00e1veis, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que foram ou que tenham sido contratados por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos de contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, o munic\u00edpio e o prefeito \u201crealizar\u00e3o procedimento seletivo simplificado, sujeito \u00e0 ampla divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, respeitados os princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n