A procuradora-geral da Rep\u00fablica (PGR), Raquel Dodge, pediu para que o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere decis\u00e3o que concedeu habeas corpus (HC) preventivo a Hugo Alves Pimenta \u2013 condenado por homic\u00eddio na conhecida Chacina de Una\u00ed. Um dos principais argumentos do agravo regimental apresentado pela PGR \u00e9 o de que seja restabelecida a jurisprud\u00eancia do Plen\u00e1rio do pr\u00f3prio STF, que prev\u00ea o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s decis\u00e3o da Justi\u00e7a em segundo grau. Tamb\u00e9m, em parecer enviado ao STF, no mesmo HC, a PGR requereu que a Corte n\u00e3o conhe\u00e7a o habeas corpus impetrado pela defesa.
\n
No agravo regimental, Dodge lembra que pedido de HC, no mesmo sentido, foi negado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), e que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 uma afronta ao enunciado da S\u00famula 691\/STF. A PGR salienta que \u00e9 fundamental o respeito ao devido processo legal. \u201cO enunciado afirma que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o exerceu sua jurisdi\u00e7\u00e3o no habeas corpus l\u00e1 impetrado, apenas examinou o pedido de liminar. Enquanto o STJ n\u00e3o decidir o pedido desse HC, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excepcionar a jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que \u00e9 pac\u00edfica sobre essa situa\u00e7\u00e3o\u201d. A PGR tamb\u00e9m pede o indeferimento de extens\u00e3o do HC a outros r\u00e9us.<\/p>\n
Raquel Dodge chama a aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para o respeito ao princ\u00edpio da colegialidade, definido por ela como o \u201cfundamento de validade e de for\u00e7a das decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiados, nos quais, assim como na democracia, prevalecer\u00e1 o entendimento majorit\u00e1rio segundo as regras de vota\u00e7\u00e3o preestabelecidas, ou seja, maioria simples ou qualificada\u201d. Por isso, a PGR pede que, caso o ministro Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o reveja a decis\u00e3o, o HC seja julgado pela Primeira Turma da Suprema Corte. E, caso seja provido o agravo, seja facultada \u201c\u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a execu\u00e7\u00e3o da pena, independentemente de eventuais recursos excepcionais ao STJ ou STF”.<\/p>\n
No parecer, Raquel Dodge criticou o sistema recursal brasileiro, “ao permitir a interposi\u00e7\u00e3o sucessiva de uma infinidade de recursos e outros mecanismos de impugna\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, possibilita que o momento do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria se protraia no tempo de modo quase infinito, a depender da disposi\u00e7\u00e3o da defesa de recorrer”.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n Hugo Pimenta teve a condena\u00e7\u00e3o confirmada pelo Tribunal Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1). A pena estipulada foi de 31 anos e 6 meses de reclus\u00e3o. Ele foi considerado culpado de ter cometido homic\u00eddio qualificado, mediante recebimento ou promessa de recompensa e dissimula\u00e7\u00e3o para assegurar a execu\u00e7\u00e3o ou a impunidade de outro crime. A trama ficou conhecida como \u201cchacina de Una\u00ed\u201d, e culminou no assassinato de tr\u00eas auditores fiscais e um motorista do Minist\u00e9rio do Trabalho, no munic\u00edpio mineiro.<\/p>\n O r\u00e9u firmou acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), no qual prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da pena em 2\/3. Inicialmente, Pimenta havia sido condenado a 46 anos, 3 meses e 27 dias de reclus\u00e3o, pelo Tribunal Federal do J\u00fari. No julgamento do caso, o TRF1 reduziu a pena por ter afastado a qualificadora referente \u00e0 emboscada. Mas a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficou na propor\u00e7\u00e3o firmada no acordo de colabora\u00e7\u00e3o. Houve recurso do MPF nesse quesito.<\/p>\n A defesa alega que a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari foi expressa ao afirmar que o r\u00e9u teria direito de recorrer em liberdade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado final do processo e que, nesse ponto, n\u00e3o houve recurso do MPF. No agravo regimental e no parecer, a PGR afirma que \u201c\u00e0 \u00e9poca em que foi proferida a senten\u00e7a que determinara a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, prevalecia na jurisprud\u00eancia a impossibilidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, de modo que se existisse eventual recurso da acusa\u00e7\u00e3o \u2013 tal como argui a defesa para justificar a peculiaridade do caso a incidir a inexistente reformatio in pejus \u2013 sequer seria admitido\u201d.<\/p>\n