A Portaria 1.498, que estabelece o novo regulamento para emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos destinados ao transporte de escolares, foi publicada pela Pol\u00edcia Civil no Di\u00e1rio Oficial do Estado. A portaria \u00e9 resultado de uma minuta de regulamenta\u00e7\u00e3o que foi submetida \u00e0 consulta p\u00fablica pelo Departamento de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran-MG). Por meio dela foi poss\u00edvel reunir contribui\u00e7\u00f5es e propostas, que definiram os requisitos para emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para transporte escolar, os procedimentos e as entidades que poder\u00e3o realizar a inspe\u00e7\u00e3o semestral, em conformidade com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).
\n
A inspe\u00e7\u00e3o veicular semestral, obrigat\u00f3ria para a emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, fica sob a responsabilidade dos munic\u00edpios. O procedimento, previsto no Artigo 136 do CTB, ir\u00e1 constatar se foram atendidos os requisitos de seguran\u00e7a estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, como cintos de seguran\u00e7a, condi\u00e7\u00f5es de freios, abertura m\u00e1xima dos vidros e equipamento registrador instant\u00e2neo inalter\u00e1vel de velocidade.<\/p>\n
Nas cidades n\u00e3o integradas ao SNT, o documento de autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido e emitido pelo Detran-MG, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na inspe\u00e7\u00e3o semestral, quando ser\u00e3o verificados os dados cadastrais e a adequa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para transporte escolar. A inspe\u00e7\u00e3o deve ser realizada, de forma visual e mecanizada, por profissional legalmente habilitado ou Institui\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Licenciada (ITL), que emitir\u00e3o o Laudo de Inspe\u00e7\u00e3o Veicular, acompanhado de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), ap\u00f3s submeter o ve\u00edculo ao processo de avalia\u00e7\u00e3o da estrutura, sistemas e componentes.<\/p>\n
Al\u00e9m de cumprir as medidas de seguran\u00e7a para o ve\u00edculo destinado ao servi\u00e7o de transporte escolar, o condutor dever\u00e1 apresentar ao munic\u00edpio a documenta\u00e7\u00e3o que comprove a habilita\u00e7\u00e3o \u201cD\u201d, ter mais de 21 anos e curso de capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. Al\u00e9m disso, o motorista n\u00e3o pode ter cometido infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima ou ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias nos \u00faltimos 12 meses e deve apresentar atestado de antecedentes criminais.<\/p>\n