O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico em Medina, no Vale do Jequitinhonha, celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para que vereadores locais devolvam verbas indenizat\u00f3rias recebidas indevidamente.
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Atualmente, a verba n\u00e3o existe mais, em raz\u00e3o de a C\u00e2mara de Medina ter acatado Recomenda\u00e7\u00e3o do MPMG e revogado o ato normativo que previa seu pagamento. Al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente, os vereadores tamb\u00e9m v\u00e3o pagar multa estipulada no TAC, sendo que os valores a serem ressarcidos totalizam R$ 181.744,12, j\u00e1 corrigidos. O pagamento ser\u00e1 efetuado de forma parcelada pelos parlamentares de acordo com o montante devido por cada um. O pagamento ser\u00e1 comprovado mensalmente ao MPMG. Caso o TAC seja descumprido, o vereador ser\u00e1 multado e o TAC executado.<\/p>\n
Dos atuais onze vereadores do munic\u00edpio, apenas Carlos Magno Soares, conhecido com “Cau”, segundo o MPMG, n\u00e3o assinou o TAC para devolver a quantia de R$ 6.817,27, o que ser\u00e1 objeto de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de improbidade administrativa. \u201cA a\u00e7\u00e3o objetivar\u00e1 o ressarcimento ao er\u00e1rio e a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.429\/92\u201d, explica o promotor de Justi\u00e7a Uilian Carlos Barbosa de Carvalho.<\/p>\n
Ainda segundo o promotor, da legislatura anterior, cinco vereadores receberam quantias a t\u00edtulo da verba indenizat\u00f3ria indevida. O MPMG est\u00e1 atuando para celebrar acordo com eles e, em caso de recusa, ajuizar a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, objetivando o ressarcimento ao er\u00e1rio e a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade.<\/p>\n
\u201cNo curso do inqu\u00e9rito civil instaurado para apurar a legalidade e regularidade do pagamento de revogada verba indenizat\u00f3ria, restou evidenciado n\u00e3o se tratar de pagamento de verba indenizat\u00f3ria de car\u00e1ter eventual e excepcional, mas sim de subs\u00eddio indireto, pago habitualmente e para custear despesas da pessoa do vereador, e n\u00e3o despesas exclusivas no exerc\u00edcio do mandato parlamentar. Muitos dos vereadores utilizavam a verba para pagamento de internet em suas casas, pagamento de celulares pessoais, despesas com publicidade pessoal, com combust\u00edvel, enfim, despesas para atender interesse nitidamente particular, e n\u00e3o o interesse p\u00fablico\u201d, ressalta o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n