O Estado de Minas Gerais e o Munic\u00edpio de Caratinga devem fornecer, mensalmente, a um adolescente diagnosticado com esclerose tuberosa tr\u00eas tubos de 10 gramas do medicamento de uso cont\u00ednuo canabidiol (princ\u00edpio ativo da maconha).
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Ao acolher o pedido, o juiz considerou que j\u00e1 foram testados os f\u00e1rmacos indicados para o tratamento da doen\u00e7a, sem sucesso.<\/p>\n
Considerou ainda a hipossufi\u00eancia financeira do n\u00facleo familiar e a prioridade conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente no atendimento \u00e0s demandas de sa\u00fade.<\/p>\n
O pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela havia sido indeferido pelo magistrado, uma vez que a parte autora n\u00e3o apresentara os documentos comprovando a hipossufi\u00eancia.<\/p>\n
Intimado, o Munic\u00edpio de Caratinga n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o Estado de Minas Gerais requereu a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sustentando que o medicamento n\u00e3o comp\u00f5e a lista daqueles fornecidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), existindo alternativas terap\u00eauticas para o tratamento da enfermidade.<\/p>\n
A m\u00e3e do adolescente, por sua vez, apresentou comprova\u00e7\u00e3o acerca de sua hipossufici\u00eancia financeira. Afirmou que n\u00e3o h\u00e1 medicamento alternativo para o tratamento eficaz da doen\u00e7a. Requereu ainda a restitui\u00e7\u00e3o dos valores gastos com medicamentos adquiridos ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Na senten\u00e7a, o magistrado destacou que o diagn\u00f3stico de esclerose tuberosa est\u00e1 registrado nos autos, constando informa\u00e7\u00f5es de que o adolescente j\u00e1 fez uso de outros medicamentos, como vigabatrina, valproato de s\u00f3dio, topiramato e corticoide, sem resultados satisfat\u00f3rios, demonstrando ser o paciente resistente ao tratamento convencional.<\/p>\n Citou ainda relat\u00f3rio no qual consta que o paciente apresenta eletroencefalograma muito alterado, sendo v\u00edtima de crises convulsivas. O relat\u00f3rio pontuou que h\u00e1 exame neurol\u00f3gico evolutivo realizado aos 6 anos de idade, que indicava idade mental de 3 anos e 6 meses.<\/p>\n Atualmente, o paciente tem utilizado como tratamento para a patologia a associa\u00e7\u00e3o de vigabatrina e canabidiol, obtendo bons resultados: as convuls\u00f5es ocorriam tr\u00eas vezes por semana e passaram a ocorrer uma vez apenas, e o exame neurol\u00f3gico evolutivo constatou que ele tem hoje a idade mental de 5 anos.<\/p>\n O magistrado registrou, citando o relat\u00f3rio, que o referido medicamento foi ministrado a outros tr\u00eas pacientes com a mesma patologia do adolescente e a mais de 20 crian\u00e7as com convuls\u00f5es de dif\u00edcil controle, obtendo \u00f3timos resultados.<\/p>\n Para determinar o fornecimento do rem\u00e9dio pelo Estado, considerou que ficou comprovada a renda l\u00edquida mensal de R$ 2,6 mil auferida pela m\u00e3e do adolescente. Sendo de aproximadamente R$ 3 mil o custo mensal do medicamento, \u00e9 natural concluir que o gasto com o rem\u00e9dio comprometeria a subsist\u00eancia do n\u00facleo familiar, afirmou.<\/p>\n Entendimento<\/strong><\/p>\n O juiz Marco Ant\u00f4nio de Oliveira citou ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior, bem como o pedido de registro do medicamento no Brasil, al\u00e9m da inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil, permitem deferir a concess\u00e3o do f\u00e1rmaco. <\/p>\n O pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos valores dispensados com o tratamento foi negado, j\u00e1 que a parte autora n\u00e3o apresentou os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n O juiz determinou ainda que a m\u00e3e do adolescente apresente receita m\u00e9dica atualizada a cada tr\u00eas meses. Decorrido o prazo de recurso, os autos devem ser remetidos \u00e0 Segunda Inst\u00e2ncia para reexame necess\u00e1rio (o julgamento por um Tribunal \u00e9 necess\u00e1rio no caso de senten\u00e7as proferidas contra os estados e munic\u00edpios).<\/p>\n