O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Pedra Azul, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a vice-prefeita do munic\u00edpio de \u00c1guas Vermelhas, no Norte de Minas, para ressarcimento aos er\u00e1rios municipal e estadual do valor de R$107.178,86, recebido indevidamente por ela em raz\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos p\u00fablicos. A vice-prefeita ainda se comprometeu a pagar multa civil de R$18 mil e a renunciar ao direito de concorrer a cargos p\u00fablicos eletivos por oito anos.
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A investiga\u00e7\u00e3o revelou que a representada desobedeceu o comando constitucional de afastar-se dos cargos p\u00fablicos por ela exercidos quando assumiu o mandato de vice-prefeita, passando, com isso, a receber tr\u00eas vencimentos ao mesmo tempo. <\/p>\n
Os fatos levaram ao ajuizamento de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de Improbidade Administrativa, em tramita\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Vara da comarca de Pedra Azul. Com o avan\u00e7o das etapas processuais e o bloqueio judicial do valor de R$13.142,71, em cumprimento a pedido liminar formulado na a\u00e7\u00e3o, foi oferecida \u00e0 vice-prefeita a oportunidade de firmar o TAC, o que foi aceito por ela. <\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a Gabriel da Gra\u00e7a Sampaio explica que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo \u00e9 vantajosa para o munic\u00edpio. “Com essa atua\u00e7\u00e3o resolutiva do MPMG, o munic\u00edpio de \u00c1guas Vermelhas, que possui baixo \u00cdndice de Desenvolvimento Humano, e o Estado de Minas Gerais ser\u00e3o ressarcidos em vultuoso valor, evitando-se a dila\u00e7\u00e3o processual prolongada e at\u00e9 mesmo a inefic\u00e1cia da eventual decis\u00e3o judicial de proced\u00eancia, j\u00e1 que n\u00e3o foram localizados outros bens a garantirem valores suficientes para a restitui\u00e7\u00e3o integral ao cofres p\u00fablicos lesados”.<\/p>\n
O acordo ser\u00e1 submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a. <\/p>\n