N\u00e3o h\u00e1 elei\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias em 2019, mas a Justi\u00e7a Eleitoral e os partidos pol\u00edticos j\u00e1 est\u00e3o em plena prepara\u00e7\u00e3o para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020. Essa antecipa\u00e7\u00e3o se justifica pelo tamanho do processo eleitoral que temos \u00e0 frente: para se ter uma ideia, no \u00faltimo pleito municipal, em 2016, a Justi\u00e7a Eleitoral registrou um total de 496.894 candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, em todos os 5.568 munic\u00edpios do Brasil.
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A participa\u00e7\u00e3o popular no processo de escolha dos candidatos, ainda na esfera interna dos partidos pol\u00edticos, \u00e9 essencial para que o processo eleitoral seja transparente, legal e realmente corresponda aos anseios da sociedade. Uma boa sele\u00e7\u00e3o de candidatos previne a judicializa\u00e7\u00e3o dos pleitos, as cassa\u00e7\u00f5es de mandatos e a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es suplementares.<\/p>\n
Conven\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Cada partido pol\u00edtico disp\u00f5e de certa liberdade para organizar, em seu regimento interno, o processo interno de escolha e indica\u00e7\u00e3o de candidatos. A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, por sua vez, estabelece crit\u00e9rios m\u00ednimos para a indica\u00e7\u00e3o de uma legenda e para a legitima\u00e7\u00e3o de um candidato para ser registrado e concorrer no pleito. Esses crit\u00e9rios est\u00e3o estabelecidos na Lei 9.504\/1997, denominada\u00a0Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/span><\/a><\/span>, que, nos seus artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba, disp\u00f5e sobre as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n Em suma, os partidos pol\u00edticos devem realizar conven\u00e7\u00f5es com seus filiados no per\u00edodo de 20 de julho a 5 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o. Nessas conven\u00e7\u00f5es, s\u00e3o avaliados os nomes dos membros que se dispuseram a concorrer, e cabe ao partido \u2013 na forma do voto dos seus filiados \u2013 aprovar aqueles que ostentar\u00e3o a legenda na urna eletr\u00f4nica em outubro.<\/p>\n \u00c9 nessa fase que o curr\u00edculo, a reputa\u00e7\u00e3o, a conduta, o discurso, as cren\u00e7as, as ideologias, os valores e os objetivos dos pr\u00e9-candidatos devem ser minuciosamente avaliados. Esse cuidado serve para que o partido indique \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, ao fim do processo, uma pessoa que seja considerada legalmente capaz de ocupar um cargo p\u00fablico eletivo e de representar todo o munic\u00edpio por um mandato de quatro anos.<\/p>\n Uma vez que o partido tenha alcan\u00e7ado consenso na sua lista de candidatos, a decis\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o \u00e9 registrada num documento chamado Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios (Drap), que \u00e9 o documento necess\u00e1rio para dar in\u00edcio ao processo de registro das candidaturas. \u00c9 s\u00f3 a partir desse momento que se inicia o trabalho da Justi\u00e7a Eleitoral para a designa\u00e7\u00e3o dos candidatos de uma elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Registro de candidatura<\/strong><\/p>\n O direito de votar e de ser votado \u00e9 uma das cl\u00e1usulas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em seu\u00a0artigo 14<\/span><\/a><\/span>, ela estabelece os \u00fanicos crit\u00e9rios que podem ser aplicados pela Justi\u00e7a Eleitoral para admitir ou indeferir o registro de uma candidatura.<\/p>\n Assim, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem se registrar como candidatos de uma elei\u00e7\u00e3o: pessoas n\u00e3o filiadas a partidos pol\u00edticos, analfabetos, estrangeiros, militares na ativa, pessoas com os direitos pol\u00edticos suspensos por decis\u00e3o judicial ou por processo legislativo e pessoas que ainda n\u00e3o tenham a idade m\u00ednima estabelecida para o cargo em quest\u00e3o. Al\u00e9m disso, ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo que j\u00e1 tenham cumprido dois mandatos sucessivos n\u00e3o podem se candidatar para um terceiro mandato, bem como seus parentes consangu\u00edneos e afins at\u00e9 o segundo grau, desde que para o mesmo cargo.<\/p>\n A Justi\u00e7a Eleitoral tamb\u00e9m observa a\u00a0Lei Complementar (LC) n\u00ba 135\/2010<\/span><\/a><\/span>, conhecida como Lei da Ficha Limpa \u2013 que promoveu altera\u00e7\u00f5es na\u00a0LC n\u00ba 64\/1990<\/span><\/a><\/span>, a Lei de Inelegibilidades \u2013 no momento da an\u00e1lise dos pedidos de registro de candidaturas. Segundo o disposto nessa lei, n\u00e3o podem concorrer a cargos eletivos as pessoas que tenham registradas contra si condena\u00e7\u00e3o criminal por \u00f3rg\u00e3o colegiado do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Dessa forma, em nome da igualdade de todos perante a lei, se o partido pol\u00edtico indicar como candidato uma pessoa que atenda a todos os requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1 processar esse pedido estritamente \u00e0 luz do que determina a legisla\u00e7\u00e3o. Ou seja: ainda que o candidato que atenda a todos os requisitos constitucionais tenha contra si condena\u00e7\u00f5es judiciais, mas nenhuma delas tenha sido determinada por \u00f3rg\u00e3o colegiado, ele n\u00e3o pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, ent\u00e3o, poder\u00e1 concorrer.<\/p>\n