A Justi\u00e7a estadual de Minas, em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, determinou que seja retirado trecho de resolu\u00e7\u00e3o conjunta do Corpo de Bombeiros Militar e da Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais que permitia a elimina\u00e7\u00e3o de candidatos a concursos p\u00fablicos para as corpora\u00e7\u00f5es com base em problemas de pele. A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 uma decis\u00e3o tomada enquanto n\u00e3o se julga a a\u00e7\u00e3o.
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O MPMG alega que o Corpo de Bombeiros e a Pol\u00edcia Militar est\u00e3o impedindo a aprova\u00e7\u00e3o de candidatos que apresentem vitiligo, embora essa e outras doen\u00e7as dermatol\u00f3gicas n\u00e3o tragam preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e n\u00e3o cause incapacita\u00e7\u00e3o funcional, apenas comprometimento est\u00e9tico.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o afirma que o requisito \u00e9 discriminat\u00f3rio, porque considera condi\u00e7\u00f5es pessoais para restringir o acesso ao concurso p\u00fablico. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
A Pol\u00edcia Militar argumentou que tais doen\u00e7as causam limita\u00e7\u00f5es para as atividades militares, pois podem acarretar restri\u00e7\u00e3o de movimento e impossibilidade de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 luz solar, al\u00e9m de envolver o perigo de cont\u00e1gio de colegas ou da popula\u00e7\u00e3o e permitir o reconhecimento do policial, mesmo fora de servi\u00e7o, o que se torna um risco para a pessoa e sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Em Primeira Inst\u00e2ncia, o entendimento da Justi\u00e7a foi que, se h\u00e1 receio de dano, \u00e9 preciso fornecer provas que demonstrem o risco, caso contr\u00e1rio uma das partes poderia ser prejudicada de forma definitiva.<\/p>\n
No Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), a decis\u00e3o foi revertida, ao menos em parte. O relator, desembargador D\u00e1rcio Lopardi Mendes, examinou o pedido do MPMG. O Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou que as enfermidades cut\u00e2neas n\u00e3o eram altera\u00e7\u00f5es incapacitantes nem inviabilizavam o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o militar. Para o \u00f3rg\u00e3o, o par\u00e2metro de exclus\u00e3o era preconceituoso.<\/p>\n
O magistrado destacou que administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve estabelecer crit\u00e9rios objetivos para selecionar as pessoas, sob pena de invalidar o ato que classificar ou desclassificar o candidato. Ao Poder Judici\u00e1rio, segundo o relator, compete analisar apenas se a medida respeita os princ\u00edpios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia.<\/p>\n
\u201cSe restar comprovado, no caso concreto, que tais problemas de pele trazem limita\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade funcional, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 inadmiss\u00e3o. Entretanto, o ato administrativo deve ser fundamentado em comprometimento de atividade funcional e n\u00e3o em comprometimento est\u00e9tico\u201d, resumiu.<\/p>\n
Com base nisso, o magistrado se limitou a afastar o trecho da norma que se refere \u00e0 apar\u00eancia, no que foi acompanhado pelos desembargadores Ana Paula Caixeta e Renato Dresch.<\/p>\n