Em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) ajuizada em 1\u00ba de agosto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) acusa o prefeito de Mantena, dois servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio e dois propriet\u00e1rios de um escrit\u00f3rio de advocacia de improbidade administrativa.<\/p>\n
Segundo a Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio de Mantena, o escrit\u00f3rio de advocacia foi contratado irregularmente, sem licita\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos corriqueiros ao munic\u00edpio pelo per\u00edodo de janeiro de 2019 a janeiro de 2020 ao pre\u00e7o de R$ 48 mil, divididos em 12 parcelas de R$ 4 mil.<\/p>\n
\u201cPara contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia, seria necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de procedimento licitat\u00f3rio, o qual foi dispensado indevidamente pelos agentes p\u00fablicos, beneficiando a empresa contratada e seus s\u00f3cios\u201d, afirma na ACP o promotor de Justi\u00e7a Reinaldo Pinto Lara.<\/p>\n
Entre os servidores p\u00fablicos acusados de improbidade administrativa, est\u00e3o a presidente da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o da prefeitura de Mantena e o advogado que emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio sem a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7o n\u00e3o singular configura ato de improbidade administrativa, afrontando os princ\u00edpios que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, pontuou o promotor de Justi\u00e7a. E com a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio teria perdido a chance ainda de obter proposta mais vantajosa na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Segundo o promotor de Justi\u00e7a, as irregularidades estariam na contrata\u00e7\u00e3o direta do escrit\u00f3rio para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os rotineiros. A Lei de Licita\u00e7\u00e3o, segundo ele, prev\u00ea contratos sem licita\u00e7\u00e3o apenas para servi\u00e7os de natureza \u00edmpar, \u00fanica e excepcional, que torna o objeto da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o singular, diferentemente das a\u00e7\u00f5es corriqueiras do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Diante disso, \u00e9 pedido na ACP que a Justi\u00e7a condene o prefeito, os servidores p\u00fablicos e os propriet\u00e1rios do escrit\u00f3rio de advocacia por improbidade administrativa. Tamb\u00e9m \u00e9 solicitada a anula\u00e7\u00e3o do contrato e a paralisa\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas restantes.<\/p>\n
Se condenados, os acusados podem ter suspensos os direitos pol\u00edticos, ficar proibidos de contratar com o Poder P\u00fablico, perder a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ocupam e ter de ressarcir aos cofres p\u00fablicos os danos que causaram.<\/p>\n