O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, participou, nesta segunda-feira (5\/8), em Bras\u00edlia, de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). A audi\u00eancia, convocada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o na Suprema Corte que trata dos repasses relacionados \u00e0 chamada Lei Kandir, tinha como objetivo buscar ajustes e a equaliza\u00e7\u00e3o de interesses de Estados e Uni\u00e3o quanto \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es das perdas oriundas das desonera\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 87.
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Mesmo com a proposta de ouvir todos os atores para, segundo Gilmar Mendes, “resolver o impasse que atravessa mais de uma d\u00e9cada sem solu\u00e7\u00e3o”, a audi\u00eancia terminou sem a confirma\u00e7\u00e3o de um acordo entre as partes. Com isso, o ministro do STF decidiu pelo acolhimento de sugest\u00e3o da Uni\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial – entre estados e federa\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 que, em seis meses, seja constru\u00edda conjuntamente uma proposta de acordo que possa ser encaminhada ao Congresso para o devido debate e encaminhamento.<\/p>\n
“Infelizmente, contra a nossa expectativa, muito provavelmente nada ser\u00e1 resolvido ainda esse ano e tudo o que for resolvido ainda \u00e9 um tanto incerto”, destacou o governador, ap\u00f3s a decis\u00e3o. “Vamos continuar aqui lutando, fazendo tudo que estiver ao nosso alcance. A lei assegura que \u00e9 direito de Minas (receber a compensa\u00e7\u00e3o das perdas oriundas das desonera\u00e7\u00f5es da Lei Kandir)”, pontuou. “Tudo o que for poss\u00edvel fazer em termos jur\u00eddicos, em termos pol\u00edticos, estaremos fazendo”, concluiu.<\/p>\n
Mesmo sem o acordo, o governador Romeu Zema enfatizou a import\u00e2ncia de, em companhia de lideran\u00e7as pol\u00edticas e jur\u00eddicas de Minas Gerais, abordar pontos legais e tribut\u00e1rios que ter\u00e3o de ser devidamente analisados pelo Congresso. “Falou-se aqui hoje na extin\u00e7\u00e3o da Lei Kandir e que cada Estado ficaria respons\u00e1vel pela tributa\u00e7\u00e3o dos seus produtos exportados. Esta \u00e9 uma proposta que deve ser considerada, mas sa\u00edmos da reuni\u00e3o sem nada concreto e efetivo, infelizmente”, disse o governador.<\/p>\n
Tamb\u00e9m estiveram presentes na audi\u00eancia os secret\u00e1rios de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gest\u00e3o, Otto Levy, o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, S\u00e9rgio Pessoa, o procurador-geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais, Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Tonet , o defensor p\u00fablico-geral de Minas Gerais, G\u00e9rio Patroc\u00ednio Soares, al\u00e9m de representantes dos demais estados brasileiros, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n
Lei Kandir<\/strong><\/p>\n Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de ICMS de produtos prim\u00e1rios e semielaborados destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, entre eles, min\u00e9rio de ferro e gr\u00e3os. De iniciativa do governo federal, a medida foi criada para dar competitividade ao mercado brasileiro no cen\u00e1rio internacional e, ao mesmo tempo, fortalecer o Plano Real. Por\u00e9m, como a compensa\u00e7\u00e3o das perdas n\u00e3o foi regulamentada, os Estados consideram-se prejudicados.<\/p>\n Estudos feitos por t\u00e9cnicos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais apontam que o Estado tem a receber um total de R$ 135 bilh\u00f5es em valores corrigidos pela Selic Acumulada, que \u00e9 a mesma base de c\u00e1lculo usada pela Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida com os Estados.<\/p>\n A proposta apresentada pelo governador na audi\u00eancia desta segunda-feira (5\/8), que tamb\u00e9m conta com o apoio do Poder Judici\u00e1rio, previa que os R$ 135 bilh\u00f5es devidos a Minas Gerais sejam pagos nos pr\u00f3ximos 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela Selic. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s perdas futuras, a proposta era de que a Uni\u00e3o repassasse, anualmente, R$ 18 bilh\u00f5es, que seriam repartidos entre os Estados, considerando-se os crit\u00e9rios j\u00e1 estabelecidos pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n Em caso de aceita\u00e7\u00e3o da proposta, Minas Gerais receberia, por ano, R$ 4,9 bilh\u00f5es em compensa\u00e7\u00f5es pelas perdas da Lei Kandir. Desse total, R$ 3,7 bilh\u00f5es (75%) iriam para o caixa do Estado e R$ 1,2 bilh\u00e3o (25%) seriam divididos entre os 853 munic\u00edpios mineiros, que tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n