Publicada em 7 de agosto de 2006 com o objetivo de prevenir e combater a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha \u2013 Lei 11340\/2006 \u2013 completa 13 anos de exist\u00eancia na quarta-feira. Desde que a norma foi editada, os diversos tipos de viola\u00e7\u00f5es aos direitos das mulheres t\u00eam ganhado cada vez mais visibilidade no pa\u00eds e recebido um tratamento mais duro da Justi\u00e7a.
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De acordo com as promotoras de Justi\u00e7a Christianne Cotrim, coordenadora estadual de Combate aos Crimes Cibern\u00e9ticos (Caociber) do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), e Patr\u00edcia Habkouk, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica (CAO-VD) do MPMG, os autores de viol\u00eancia praticada pela internet poder\u00e3o responder civil e penalmente. Em Minas Gerais, a primeira condena\u00e7\u00e3o por estupro virtual tentado ocorreu em 2014. <\/p>\n
Segundo Christianne, sucessivas condena\u00e7\u00f5es por estupro virtual em todo o pa\u00eds v\u00eam consolidando o entendimento de que o constrangimento mediante grave amea\u00e7a, em relacionamento virtual ou atrav\u00e9s de um dispositivo eletr\u00f4nico, e a pr\u00e1tica de ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal configuram o delito previsto no art. 213 do C\u00f3digo Penal, que tem pena de 6 a 10 anos de pris\u00e3o, podendo ser agravada nas hip\u00f3teses previstas na lei. <\/p>\n
As principais manifesta\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia sexual online, de acordo com ela, est\u00e3o relacionadas \u00e0 extors\u00e3o sexual ou chantagem sexual, conhecida por \u201csextortion\u201d, ao registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual, \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o pornogr\u00e1fica n\u00e3o consentida, conhecida como \u201cpornografia de revanche\u201c, \u201cpornografia de vingan\u00e7a\u201d ou \u201crevenge porn\u201d, e ao estupro virtual. \u201cEmbora a extors\u00e3o sexual e o estupro virtual n\u00e3o tenham tipo penal espec\u00edfico para modalidade online, eles s\u00e3o punidos nas penas, respectivamente, dos arts. 158 (extors\u00e3o) e 213 (estupro) do C\u00f3digo Penal\u201d, esclarece.<\/p>\n
Avan\u00e7os<\/strong><\/p>\n Com o advento das Leis 13.718, de 24 de setembro de 2018, e 13.772, de 19 de dezembro de 2018, que alteraram o C\u00f3digo Penal para introduzir os tipos penais previstos nos artigos 218-C (exposi\u00e7\u00e3o pornogr\u00e1fica n\u00e3o consentida) e 216-B (registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual), as principais hip\u00f3teses de viol\u00eancia sexual online encontram-se tipificadas, segundo as promotoras. Outro avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o apontado por elas \u00e9 o artigo 21 da Lei 12.965\/14 (Marco Civil da Internet). O dispositivo obriga o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet a retirar conte\u00fado de nudez ou sexo, ap\u00f3s mera notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de seu representante legal, sob pena de responsabilidade subsidi\u00e1ria pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes.<\/p>\n \u201cStalking\u201d<\/strong><\/p>\n Quando o agressor persegue a mulher de forma obsessiva, a conduta \u00e9 denominada \u201cstalking\u201d. Embora n\u00e3o tipificada expressamente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ela sujeita o autor \u00e0s penas da contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 65 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. Atualmente, projetos de lei que buscam tipificar a pr\u00e1tica tramitam no Congresso Nacional. <\/p>\n Medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Patr\u00edcia destaca que a Lei Maria da Penha assegura prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres ao definir, no artigo 7.\u00ba, as v\u00e1rias formas de viol\u00eancia. Ela chama a aten\u00e7\u00e3o para a psicol\u00f3gica, entendida como \u201cqualquer conduta que cause dano emocional \u00e0 v\u00edtima e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A promotora lembra que, configurado o quadro de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, \u00e9 assegurado \u00e0 mulher o direito de pedir medidas protetivas de urg\u00eancia, que variam da suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas pelo agressor, passando por seu afastamento do lar e pela proibi\u00e7\u00e3o de contato e aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, entre outras. \u201cEm uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, inclusive online, a v\u00edtima pode procurar tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto a Pol\u00edcia Civil e mesmo acionar a Pol\u00edcia Militar, nos casos em que a viol\u00eancia esteja acontecendo. Em nenhuma hip\u00f3tese, deve-se calar\u201d, ressalta, lembrando ainda a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de den\u00fancia pelo disque 180.<\/p>\n Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n Titular exclusivo da A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica, fiscal da ordem jur\u00eddica e defensor da sociedade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 respons\u00e1vel por buscar a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei e a puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis. O \u00f3rg\u00e3o ainda promove a\u00e7\u00f5es de apoio e conscientiza\u00e7\u00e3o das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sobre a import\u00e2ncia de denunciar e de preservar as provas virtuais. <\/p>\n Conforme as promotoras, caso a viol\u00eancia ocorra dentro das hip\u00f3teses na Lei Maria da Penha, ser\u00e3o competentes para julgar o caso os ju\u00edzes ou juizados especializados que tratam da mat\u00e9ria viol\u00eancia dom\u00e9stica. Nas outras hip\u00f3teses, o juiz da Vara Criminal Comum ou do Juizado Especial Criminal, dependendo do delito. J\u00e1 o crime de pornografia infantil \u00e9 previsto em legisla\u00e7\u00e3o especial e ensejar\u00e1 provid\u00eancias de prote\u00e7\u00e3o para a v\u00edtima no \u00e2mbito do Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia C\u00edvel e no Ju\u00edzo da Vara Especializada em Crimes contra crian\u00e7a, onde existir. <\/p>\n Preserva\u00e7\u00e3o das provas<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes virtuais, Christianne alerta que a popula\u00e7\u00e3o deve se atentar para a velocidade e a volatilidade dos dados na internet. \u201cAs provas n\u00e3o preservadas imediatamente podem ser apagadas, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o da autoria, a comprova\u00e7\u00e3o do delito e a puni\u00e7\u00e3o do autor\u201d, <\/p>\n Algumas dicas de seguran\u00e7a listadas por elas s\u00e3o: n\u00e3o destruir provas; lavrar o Boletim de Ocorr\u00eancia; interromper o contato com o agressor; n\u00e3o excluir a postagem; em caso de m\u00eddia social, n\u00e3o excluir o perfil, e sim desativar; fazer um print das telas com o conte\u00fado, com URL do perfil ou p\u00e1gina ou n\u00famero do whatsapp; fazer um backup completo da conta de Facebook ou do grupo de whatsapp; procurar o Minist\u00e9rio P\u00fablico da cidade ou a delegacia especializada em crimes cibern\u00e9ticos. Se o caso envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica, poder\u00e1 ser feito o registro na Delegacia Especializada no Atendimento \u00e0s Mulheres, se existir na localidade, ou pelo disque 180.<\/p>\n Foco na privacidade<\/strong><\/p>\n Conforme Christianne Cotrim, tomar cuidado com a privacidade pode ajudar a evitar crimes virtuais. A promotora deixa dicas sobre o fornecimento de dados cadastrais:<\/p>\n – Nunca compartilhe suas senhas pessoais \u2013 a exposi\u00e7\u00e3o pornogr\u00e1fica n\u00e3o consentida, via de regra, ocorre ap\u00f3s t\u00e9rmino de relacionamento. Se o agressor tiver as senhas da v\u00edtima, pode se fazer passar por ela e, inclusive, postar fotos dela nua em seu pr\u00f3prio perfil. <\/p>\n – \u201cNudes n\u00e3o \u00e9 moda, \u00e9 sua intimidade exposta!\u201d. Muito comum, tamb\u00e9m, o agressor disponibilizar \u201cnudes\u201d de que tenha a posse em sites de garota de programa, passando o telefone da v\u00edtima ou de algum familiar seu para contato. <\/p>\n – Seja cuidadoso ao divulgar informa\u00e7\u00f5es em redes sociais \u2013 crimes s\u00e3o planejados e praticados com informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelas pr\u00f3prias v\u00edtimas.<\/p>\n – N\u00e3o abra a sua webcam para desconhecidos \u2013 muitas hip\u00f3teses de extors\u00e3o sexual come\u00e7am atrav\u00e9s de sexo online, via webcam. Enquanto interage com a v\u00edtima, o agressor captura as imagens para extorqu\u00ed-la. <\/p>\n – Amigo n\u00e3o \u00e9 qualquer um! Cuidado ao aceitar desconhecidos em suas m\u00eddias sociais ou interagir com desconhecidos na internet.<\/p>\n – Caiu na rede \u00e9 p\u00fablico! Cuidado com as postagens. Mesmo que voc\u00ea apague ou que sejam retiradas por ordem judicial, elas podem ter sido \u201cprintadas\u201d e voltarem a circular na internet.<\/p>\n Navegar com seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n A cartilha \u201cNavegar com Seguran\u00e7a\u201d, elaborada pelo MPMG aborda, de forma clara e objetiva, o uso seguro da Internet, podendo ser utilizada tanto por crian\u00e7as e adolescentes quanto por adultos. Acesse aqui<\/a>.<\/p>\n