A 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) manteve senten\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia que condenou o prefeito de Brumadinho, Avimar de Melo Barcelos, a uma multa referente a tr\u00eas vezes o valor recebido por ele como sal\u00e1rio no \u00faltimo m\u00eas de seu mandato, em 2012. O prefeito est\u00e1 em seu segundo mandato.
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o prefeito, alegando que, em seu primeiro mandato, entre 2009 e 2012, Avimar utilizou a chamada Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) para outros fins, como folha de pagamento e alugu\u00e9is.<\/p>\n
O prefeito se defendeu, alegando que n\u00e3o se tratava de d\u00edvida fundada ou gasto de quadro permanente com pessoal. A ju\u00edza Perla Saliba Brito, contudo, entendeu que o prefeito agiu de forma indevida, aplicando os recursos de forma n\u00e3o permitida em lei. Ambas as partes recorreram ao Tribunal.<\/p>\n
A relatora, desembargadora Yeda Athias, manteve o entendimento da ju\u00edza. Segundo a magistrada, o prefeito usou a verba para pagar eventos e shows, merenda escolar e manuten\u00e7\u00e3o de ligas esportivas.<\/p>\n
Para a relatora, existia um fundo espec\u00edfico para o lanche escolar e o gestor empenhou de forma indevida os recursos para destina\u00e7\u00e3o diversa da prevista, o que acarreta dano ao er\u00e1rio e ofende os princ\u00edpios da moralidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A magistrada destacou que a conduta do r\u00e9u configura ato de improbidade administrativa por desvio de finalidade e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
Nesse caso, \u00e9 desnecess\u00e1ria a inten\u00e7\u00e3o de praticar a conduta ou da exist\u00eancia de locupletamento il\u00edcito, pois \u00e9 suficiente o dolo gen\u00e9rico para caracteriza\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa censurada pela lei.<\/p>\n
Os desembargadores Ed\u00edlson Fernandes e Corr\u00eaa J\u00fanior votaram de acordo com a relatora. <\/p>\n