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\nO documento foi elaborado pelo Legislativo mineiro para a recupera\u00e7\u00e3o das perdas advindas da Lei Kandir, como \u00e9 conhecida a Lei Complementar Federal 87, de 1996.<\/p>\n
A norma isentou o pagamento de ICMS sobre as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados ou servi\u00e7os, levando \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensa\u00e7\u00e3o prevista.<\/p>\n
A Carta, que j\u00e1 tem ades\u00e3o dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio de Minas, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria P\u00fablica, agora est\u00e1 sendo assinada por diversos segmentos da sociedade, entre autoridades municipais, estaduais e federais e entidades de classe.<\/p>\n
O intuito da divulga\u00e7\u00e3o da proposta de Minas \u00e9 que os demais estados afetados pela Lei Kandir tamb\u00e9m engrossem a iniciativa capitaneada pela Assembleia e que ser\u00e1 levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 de agosto, quando ser\u00e1 realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre estados e a Uni\u00e3o para um problema que se arrasta h\u00e1 anos, inclusive com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Segundo o presidente da ALMG, “para termos base de compara\u00e7\u00e3o, a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (Cefem) paga a Minas, em 2019, est\u00e1 estimada em R$ 246 milh\u00f5es enquanto o Rio de Janeiro, que faz explora\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera no mar, afastado da popula\u00e7\u00e3o, sem lidar com as barragens que estamos lidando, receber\u00e1 R$ 12 bilh\u00f5es. Queremos que seja cumprido o que foi determinado pelo Supremo e sejamos ressarcidos nos pr\u00f3ximos anos\u201d.<\/p>\n
O presidente se refere ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que houve omiss\u00e3o do Congresso Nacional ao n\u00e3o editar uma lei complementar que tratasse das compensa\u00e7\u00f5es devidas aos estados pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir. O tribunal estipulou um prazo de um ano para que a norma fosse editada, o que n\u00e3o aconteceu, e esse prazo foi prorrogado por mais 12 meses em fevereiro de 2019.<\/p>\n
J\u00e1 Alexandre Kalil ressaltou que o momento \u00e9 importante, em termos pol\u00edticos e hist\u00f3ricos, pois Minas j\u00e1 enfrenta injusti\u00e7as h\u00e1 muitos anos. \u201cIndependente de diferen\u00e7as pol\u00edticas, temos de salvar o Estado. Precisamos nos unir em torno dessa causa. N\u00e3o cumprir uma ordem judicial \u00e9 um delito grave. Contamos com nossa competente bancada estadual e federal para representar nossos interesses. Me sinto honrado de ser signat\u00e1rio e desejo boa sorte a voc\u00eas em Bras\u00edlia\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram da cerim\u00f4nia de assinatura os deputados Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT), Alencar da Silveira Jr (PDT), Beatriz Cerqueira (PT), Cristiano Silveira (PT), Gil Pereira (PP), Mar\u00edlia Campos (PT) e Ulysses Gomes (PT) al\u00e9m dos deputados federais Reginaldo Lopes (PT \u2013 MG) e Weliton Prado (PROS – MG).<\/p>\n
Carta de Minas<\/strong> \u2013 Conforme a proposta, Minas Gerais est\u00e1 disposta a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilh\u00f5es devidos pela Uni\u00e3o ao Estado por conta de perdas sofridas com a Lei Kandir desde 2006. Sobre perdas futuras decorrentes da desonera\u00e7\u00e3o do ICMS tratada na lei, o Estado abriria m\u00e3o da metade do montante estimado, para que a Uni\u00e3o assuma o pagamento.<\/p>\n A isen\u00e7\u00e3o tratada na Lei Kandir levou \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS por parte dos estados, sendo Minas Gerais um dos mais prejudicados em fun\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o sobre o min\u00e9rio de ferro.<\/p>\n Estudos realizados pela equipe t\u00e9cnica da Assembleia mostram, comparativamente, que, somente em 2018, o Estado do Rio de Janeiro recebeu mais de R$ 13 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o com os royalties do petr\u00f3leo, enquanto Minas recebeu apenas R$ 250 milh\u00f5es com arrecada\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Cfem, que incide sobre a atividade miner\u00e1ria.<\/p>\n Prefeito de Ipatinga assina Carta de Minas <\/strong><\/p>\n Na tarde desta quarta (31), foi a vez do prefeito do munic\u00edpio de Ipatinga (Vale do A\u00e7o), Nardyello Rocha, assinar a Carta de Minas. Ele agradeceu ao Parlamento mineiro pela iniciativa e salientou a relev\u00e2ncia da medida, sobretudo, no atual cen\u00e1rio de dificuldades financeiras que afeta todo o Pa\u00eds. “Estamos aqui para somar com a Assembleia na busca de reaver para Minas os recursos que lhe s\u00e3o devidos”, declarou Nardyello. <\/p>\n O prefeito lamentou as perdas do munic\u00edpio, que teria deixado de arrecadar “quantias exorbitantes” desde que a Lei Kandir entrou em vigor. Mas ele disse acreditar que os esfor\u00e7os dos parlamentares ter\u00e3o \u00eaxito. Para ele, a ALMG soube avaliar qual seria o caminho para a supera\u00e7\u00e3o da crise. “Quando os munic\u00edpios v\u00e3o mal, o Estado vai mal; quando os munic\u00edpios v\u00e3o bem, o Estado tamb\u00e9m vai bem. \u00c9 essa a percep\u00e7\u00e3o que est\u00e1 por tr\u00e1s da mobiliza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa”, afirma o pol\u00edtico. <\/p>\n Nardyello foi recebido pelo presidente Agostinho Patrus e pelo deputado Jo\u00e3o V\u00edtor Xavier (Cidadania), ambos agredeceram a presen\u00e7a e o compromisso do prefeito para com o movimento. O presidente falou sobre a import\u00e2ncia de Ipatinga na economia de Minas Gerais e afirmou que o registro do munic\u00edpio dar\u00e1 ainda mais peso \u00e0 carta. Tamb\u00e9m Jo\u00e3o Vitor Xavier ressaltou a relevante ades\u00e3o da cidade e disse esperar “que se fa\u00e7a justi\u00e7a ao Estado”. <\/p>\n Ao longo desta semana, outras autoridades e lideran\u00e7as pol\u00edticas v\u00e3o assinar o documento.<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/carta_minas_2.jpg\")
Alexandre Kalil, que assinou o documento nesta quarta (31), pontuou que, independente das diferen\u00e7as pol\u00edticas, \u00e9 preciso unir esfor\u00e7os em torno da causa – Foto: Guilherme Dardanhan\/ALMG<\/em>
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O prefeito de Ipatinga disse que munic\u00edpio perdeu arrecada\u00e7\u00f5es importantes desde que a Lei Kandir entrou em vigor – Foto: Daniel Protzner\/ALMG<\/em>
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