O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Cora\u00e7\u00e3o de Jesus e do GAT (Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial Regional e Tempor\u00e1ria na Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico), prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Penal contra um ex-prefeito de Lagoa dos Patos e um advogado; e A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) por Improbidade Administrativa contra os dois e contra um escrit\u00f3rio de advocacia.
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Consta nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelos promotores de Justi\u00e7a Paulo C\u00e9sar Vicente de Lima (Cora\u00e7\u00e3o de Jesus) e Thiago Fernandes de Carvalho (integrante do GAT), que o ex-prefeito contratou o escrit\u00f3rio de advocacia sem licita\u00e7\u00e3o, \u201cpor honor\u00e1rios advocat\u00edcios exorbitantes\u201d, \u201capenas para a execu\u00e7\u00e3o de causa j\u00e1 ganha\u201d. <\/p>\n
A causa ganha refere-se \u00e0 senten\u00e7a obtida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta em 1999 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), \u201cvisando ao rec\u00e1lculo do valor m\u00ednimo anual por aluno e \u00e0 suplementa\u00e7\u00e3o de valores transferidos a menor pela Uni\u00e3o aos demais entes federados, a t\u00edtulo de Fundef\u201d – atual Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o). <\/p>\n
O pr\u00f3prio MPF, atuando em favor de diversos munic\u00edpios, requereu o cumprimento da senten\u00e7a, que transitou em julgado em 2015, \u201cabrindo-se ensejo para a execu\u00e7\u00e3o individual da senten\u00e7a coletiva pelos entes federados credores, dependendo a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos\u201d, salientam os promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Entretanto, foi ajustado que o escrit\u00f3rio de advocacia \u201cperceber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o honor\u00e1ria equivalente a 17% do montante recuperado sobre o benef\u00edcio proporcionado \u00e0 contratante\u201d, segundo o MPMG \u201cpara o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o singela, que deveria ser movida pelo pr\u00f3prio corpo jur\u00eddico da prefeitura ou mesmo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal\u201d.<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o Penal, o MPMG denunciou o ex-prefeito e o advogado \u201ccomo incursos na hip\u00f3tese t\u00edpica do art. 89 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (na forma do par\u00e1grafo \u00fanico, relativamente ao segundo denunciado), cominado com o art. 299 do CP, na forma do art. 69 tamb\u00e9m do CP.<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, o MPMG requer a condena\u00e7\u00e3o do ex-prefeito, do advogado e do escrit\u00f3rio de advocacia \u201ccomo incursos nas hip\u00f3teses t\u00edpicas dos arts. 10, VIII; e 11, caput e I, da Lei n\u00ba 8.429\/1992, de modo a determinar, conforme art.12,II, solidariamente, o ressarcimento integral do dano e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, em montante a ser oportunamente liquidado, caso n\u00e3o se afigure poss\u00edvel a quantifica\u00e7\u00e3o no curso do feito\u201d.<\/p>\n