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\nAt\u00e9 ent\u00e3o, quatro conselheiros j\u00e1 tinham proferido seus votos. Sebasti\u00e3o Helvecio (relator do processo) e Mauri Torres votaram pela aprova\u00e7\u00e3o das contas com ressalvas, enquanto Gilberto Diniz (revisor do processo) e Jos\u00e9 Alves Viana votaram pela rejei\u00e7\u00e3o. Na sess\u00e3o de hoje, o relator, que estava ausente, ratificou seu voto por meio de um expediente lido pelo presidente Mauri Torres. Durval \u00c2ngelo e o conselheiro substituto Licurgo Mour\u00e3o \u2013 que ocupou o lugar do conselheiro Cl\u00e1udio Terr\u00e3o, em f\u00e9rias – votaram com o relator, pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas das contas. Por outro lado, Wanderley \u00c1vila votou pela emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio pela reprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n
Entre as ressalvas apontadas pelo relator do processo, conselheiro Sebasti\u00e3o Helvecio, est\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de um Termo de Compromisso, no prazo de 120 dias, em que dever\u00e1 conter um plano de a\u00e7\u00f5es que indique medidas concretas para a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas. \u201cO Plano de A\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter tamb\u00e9m metas e respectivos indicadores de resultado, acompanhados de exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que levaram \u00e0 defini\u00e7\u00e3o desses, al\u00e9m das Unidades Administrativas, respons\u00e1veis e prazos para implementa\u00e7\u00e3o de cada medida, tudo de modo proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais da popula\u00e7\u00e3o mineira, com vistas ao reequil\u00edbrio fiscal, ou seja, adequa\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico estadual \u00e0 capacidade financeira para custear as despesas, sem o comprometimento dos servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, disse Helvecio, em seu voto.<\/p>\n
Entre as quest\u00f5es apontadas, est\u00e3o a insufici\u00eancia financeira no montante de R$ 10,568 bilh\u00f5es, acrescidos dos Restos a Pagar N\u00e3o Processados no valor de R$ 5,930 bilh\u00f5es, totalizando R$ 16,499 bilh\u00f5es, em descumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; a inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar N\u00e3o Processados de despesas computadas, em 2017, no \u00edndice da Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino, no valor de R$ 1,244 bilh\u00e3o, sem disponibilidade financeira, al\u00e9m de Restos a Pagar Processados e N\u00e3o Processados provenientes de inscri\u00e7\u00f5es de despesas em exerc\u00edcios anteriores a 2017, relativas \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, pendentes de solu\u00e7\u00e3o e que impactam na apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice do exerc\u00edcio sob exame; e despesas inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 2,067 bilh\u00f5es, consideradas no c\u00f4mputo do c\u00e1lculo dos recursos m\u00ednimos aplicados em A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O TCEMG emitiu, ainda, uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es ao governo estadual, que incluem: adequa\u00e7\u00e3o do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio \u00e0 realidade econ\u00f4mico-financeira do Estado, revisando as prioridades de a\u00e7\u00e3o do Governo; controle do seu or\u00e7amento e cumprimento dos programas de trabalho; ater aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF, dentro do pr\u00f3prio exerc\u00edcio; que envide esfor\u00e7os para identifica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis e ado\u00e7\u00e3o de medidas para enfrentamento do crescente d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio; que sejam implementadas a\u00e7\u00f5es no sentido da melhoria do desempenho dos alunos dos anos finais, principalmente do ensino m\u00e9dio, a fim de que o Estado possa atingir at\u00e9 2022 a meta estipulada pelo MEC, e que mantenha o tema judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade na agenda do Governo, visando evitar o comprometimento da defini\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica das pol\u00edticas p\u00fablicas no or\u00e7amento.<\/p>\n A Corte de Contas determinou que o governo estadual fixe na LDO e inclua na LOA percentual n\u00e3o inferior a 1% da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria Corrente Ordin\u00e1ria do Estado para atendimento das propostas priorizadas nas audi\u00eancias p\u00fablicas regionais.<\/p>\n Sebasti\u00e3o Helvecio determinou, ainda, que o TCEMG \u201cpromova a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria nos procedimentos de ren\u00fancias de receitas e suas respectivas compensa\u00e7\u00f5es, com a participa\u00e7\u00e3o integrada da Diretoria de Controle Externo do Estado e do Centro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Integrada e Intelig\u00eancia (Suricato) na elabora\u00e7\u00e3o da matriz de planejamento, que subsidiar\u00e1 o escopo, e na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/parecer_pimentel.jpg\")
Foto: Karina Camargos Coutinho\/TCEMG<\/em>
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