O Projeto de Lei (PL) 4.276\/17, que pro\u00edbe o recolhimento, reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o do ve\u00edculo por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), passou em 1\u00ba turno no Plen\u00e1rio, na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (28\/5\/19). A mat\u00e9ria segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2\u00ba turno.
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O texto aprovado acrescenta ao artigo 22 da Lei 13.515, de 2000, o inciso XVII, estabelecendo a proibi\u00e7\u00e3o de se \u201crecolher, reter ou apreender ve\u00edculo pela identifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento de imposto, exceto se existir outra hip\u00f3tese de recolhimento ou reten\u00e7\u00e3o prevista na Lei Federal 9.503, de 1997\u201d, que institui o C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Quanto \u00e0 Lei 13.515, de 2000, trata do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais e j\u00e1 estabelece como abusiva a exig\u00eancia da autoridade administrativa, tribut\u00e1ria ou fiscal, que contrarie os princ\u00edpios e as regras do sistema jur\u00eddico e, em especial, da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Ao defender a mat\u00e9ria em Plen\u00e1rio, o autor comparou o IPVA ao IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano, argumentando que as prefeituras n\u00e3o podem impedir que o contribuinte use seus im\u00f3veis alegando que o morador est\u00e1 em d\u00edvida com o er\u00e1rio. Da mesma forma, disse, \u00e9 injusto impedir que o propriet\u00e1rio de um autom\u00f3vel cujo imposto ainda n\u00e3o foi pago circule com o ve\u00edculo. At\u00e9 porque, segundo o parlamentar, muitas vezes o cidad\u00e3o usa o carro como instrumento de trabalho.<\/p>\n
O deputado afirmou que n\u00e3o defende quem deixa de pagar, mas argumentou que a medida deve ser vista como uma quest\u00e3o de justi\u00e7a social, acrescentando que j\u00e1 existem leis semelhantes em outros estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n