Familiares de um preso que foi decapitado, e que depois teve o corpo carbonizado por outros detentos, durante uma rebeli\u00e3o na Cadeia P\u00fablica de Governador Valadares, em 6 de junho de 2015, dever\u00e3o ser indenizados pelo Estado de Minas Gerais em R$ 120 mil, por danos morais.
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O Estado de Minas dever\u00e1 ainda pagar \u00e0 m\u00e3e da v\u00edtima pens\u00e3o mensal de 1\/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, desde a data do \u00f3bito at\u00e9 quando o rapaz, ent\u00e3o com 28 anos, completaria 75 anos. Tamb\u00e9m dever\u00e1 pagar os valores pret\u00e9ritos da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n
Omiss\u00e3o do Estado<\/strong><\/p>\n A m\u00e3e e os tr\u00eas irm\u00e3os do preso sustentaram nos autos que houve omiss\u00e3o por parte do Estado de Minas Gerais no dever de assegurar a integridade f\u00edsica da v\u00edtima, que estava sob cust\u00f3dia estatal.<\/p>\n De acordo com a fam\u00edlia, a v\u00edtima foi brutalmente assassinada, durante a rebeli\u00e3o, por meio de pedradas, chu\u00e7os e chutes. Foi depois decapitada e, por fim, teve fogo ateado ao corpo.<\/p>\n Na Justi\u00e7a, os familiares afirmaram que, al\u00e9m dos danos morais sofridos pela m\u00e3e e pelos irm\u00e3os do preso, houve ainda dano de ordem material, uma vez que o filho era arrimo de fam\u00edlia.<\/p>\n Em primeira inst\u00e2ncia, a ju\u00edza Dilma Concei\u00e7\u00e3o Ara\u00fajo Duque, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Governador Valadares, condenou o Estado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 60 mil para a m\u00e3e e R$ 20 mil para cada um dos irm\u00e3os. Determinou tamb\u00e9m o pagamento de pens\u00e3o de 1\/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 genitora.<\/p>\n Recursos \u00e0 senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n Diante da senten\u00e7a, ambas as partes recorreram. O Estado sustentou que somente em casos espec\u00edficos, em que tenha ficado caracterizado que a Administra\u00e7\u00e3o tinha conhecimento da situa\u00e7\u00e3o \u2013 e, com isso, tivesse como evitar a ocorr\u00eancia do evento danoso e, ainda assim, nada fez, ou fez mal ou tardiamente \u2013, poderia, eventualmente, ser responsabilizada.<\/p>\n Para o Estado, n\u00e3o teria havido omiss\u00e3o estatal, por isso n\u00e3o havia que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o. Alternativamente, pediu que, se mantida a condena\u00e7\u00e3o, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral fosse reduzido.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao dano material, afirmou que n\u00e3o havia prova da depend\u00eancia econ\u00f4mica da genitora, o que afastava a possibilidade de recebimento de pens\u00e3o. Alegou ainda que, na qualidade de detento, a v\u00edtima n\u00e3o exercia atividade remunerada. <\/p>\n Por sua vez, os familiares do preso recorreram pedindo o aumento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais para R$ 100 mil, para cada autor, tendo em vista ser imensur\u00e1vel a dor causada pela morte de um ente pr\u00f3ximo, em especial diante das circunst\u00e2ncias tr\u00e1gicas do assassinato.<\/p>\n Culpa concorrente<\/strong><\/p>\n Ao analisar os autos, o relator, desembargador Leite Pra\u00e7a, citando laudo do IML, verificou n\u00e3o haver d\u00favidas nos autos de que a morte do detento se deu dentro do pres\u00eddio p\u00fablico, tendo sido executada por outros detentos, que, al\u00e9m de decapitarem a v\u00edtima, carbonizaram o corpo.<\/p>\n Para o relator, era preciso reconhecer a exist\u00eancia de ato omissivo estatal ao deixar de zelar pela vida de preso sob sua cust\u00f3dia, direito constitucionalmente garantido, em inciso do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e ser assegurado aos presos \u201co respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral.\u201d<\/p>\n \u201cPara configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de indenizar \u00e9 necess\u00e1rio que se verifique a presen\u00e7a simult\u00e2nea de tr\u00eas elementos essenciais, quais sejam: a ocorr\u00eancia induvidosa do dano; a culpa ou dolo do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o preju\u00edzo da v\u00edtima\u201d, enumerou o relator.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do desembargador, uma vez demonstrada a culpa concorrente do Estado pela morte de detento em pres\u00eddio, em virtude de omiss\u00e3o de agentes penitenci\u00e1rios, faz jus a autora \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, cuja mensura\u00e7\u00e3o deve observar o car\u00e1ter pedag\u00f3gico, compensat\u00f3rio e punitivo da medida.\u201d<\/p>\n No caso dos autos, o magistrado ressaltou: \u201c(…) n\u00e3o se pode negar que os fatos acima relatados causaram danos emocionais e sofrimentos aos autores, na medida em que ningu\u00e9m duvida da dor e tristeza advinda da perda de um ente familiar pr\u00f3ximo (filho\/irm\u00e3o) de maneira t\u00e3o brutal.\u201d<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao dano material, o relator observou n\u00e3o haver prova de que a m\u00e3e do preso dependia economicamente do filho. No entanto, ressaltou, entendimento un\u00e2nime do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabelece n\u00e3o ser necess\u00e1ria essa demonstra\u00e7\u00e3o no caso de fam\u00edlia de baixa renda, pois se presume \u201ca ajuda m\u00fatua entre os integrantes do n\u00facleo familiar.\u201d<\/p>\n Assim, o relator manteve a decis\u00e3o que obrigou a Estado de Minas a indenizar a fam\u00edlia, por danos morais e materiais. Em seu voto, ele foi sendo seguido pelos desembargadores Versiani Penna e Carlos Henrique Perp\u00e9tuo Braga.<\/p>\n