O Banco do Brasil S.A. foi condenado a indenizar em R$ 6 mil um cliente que teve seu nome inscrito no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC) devido \u00e0 cobran\u00e7a de uma d\u00edvida que ele n\u00e3o contraiu. A decis\u00e3o \u00e9 da 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente senten\u00e7a da Comarca de Governador Valadares.
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Ele afirmou que o v\u00ednculo que mantinha com a institui\u00e7\u00e3o financeira se devia exclusivamente \u00e0 abertura de uma conta-sal\u00e1rio. Sustentou que foi a empresa que providenciou a abertura da conta e que um funcion\u00e1rio do banco compareceu ao canteiro de obras onde ele trabalhava para coletar as assinaturas.<\/p>\n
De acordo com o cliente, na oportunidade, nenhum dos oper\u00e1rios foi informado da natureza e extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, a n\u00e3o ser que a conta era exclusivamente para receber o sal\u00e1rio. Por isso, alegou que n\u00e3o tinha o dever de pagar tarifas para manuten\u00e7\u00e3o de conta-corrente.<\/p>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o explicou ainda que, quando foi afastado do trabalho por motivo de doen\u00e7a e come\u00e7ou a receber o aux\u00edlio-doen\u00e7a, por interm\u00e9dio do INSS, seus proventos passaram a ser pagos na Caixa Econ\u00f4mica Federal, por isso ele parou de movimentar a antiga conta.<\/p>\n
Em sua defesa, o banco sustentou que o autor n\u00e3o tinha conta-sal\u00e1rio, mas uma conta-corrente ativa, cuja natureza permitia a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito rotativo e a cobran\u00e7a de tarifas por pacotes de servi\u00e7os. Alegou que a d\u00edvida tinha sido gerada por saldo devedor nessa conta, e por isso agiu no exerc\u00edcio regular do direito ao inscrever o nome do cliente no rol dos maus pagadores. Alegou ainda que o homem n\u00e3o comprovou os danos morais alegados.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a 7\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Governador Valadares declarou a inexist\u00eancia do d\u00e9bito e condenou a institui\u00e7\u00e3o financeira a pagar ao cliente R$ 10 mil por danos morais.<\/p>\n
Princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva<\/strong><\/p>\n Ao analisar os autos, o relator, desembargador Domingos Coelho, observou inicialmente que a conta-corrente normal aberta em qualquer institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria traz consigo uma s\u00e9rie de tarifas incidentes sobre saques, uso de tal\u00e3o de cheque, d\u00e9bito em conta, cheque especial com limite e facilidade para obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, etc.<\/p>\n \u201cO mesmo n\u00e3o acontece, entretanto, quando a conta \u00e9 aberta para fim exclusivo de recebimento de sal\u00e1rio. Esse tipo de conta (conta-sal\u00e1rio) n\u00e3o gera tarifas banc\u00e1rias. Em outras palavras, o correntista s\u00f3 a utiliza para receber seus sal\u00e1rios\u201d, ressaltou.<\/p>\n O relator observou que, conforme pontuado na senten\u00e7a, o autor da a\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 homem simples, sem forma\u00e7\u00e3o educacional b\u00e1sica e de parcos conhecimentos, sendo a empresa onde trabalhava que providenciou toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a abertura da conta-sal\u00e1rio que teria por objetivo o recebimento do seu provento.\u201d <\/p>\n De acordo com o relator, na ocasi\u00e3o da abertura da conta, n\u00e3o foi informado ao cliente a natureza e extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, a n\u00e3o ser que a conta era para fim exclusivo de recebimento do sal\u00e1rio. <\/p>\n \u201cA institui\u00e7\u00e3o financeira, ao iniciar e dar continuidade \u00e0 cobran\u00e7a de taxas banc\u00e1rias, quando a conta do autor era para fim exclusivo de recebimento de sal\u00e1rio, afrontou o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, que deve permear as rela\u00e7\u00f5es contratuais\u201d, avaliou o desembargador.<\/p>\n O relator ressaltou ainda o fato de a conta estar inativa desde o momento em que o autor come\u00e7ou a receber benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, o qual \u00e9 depositado pelo INSS na Caixa Econ\u00f4mica Federal e resgatado nas casas lot\u00e9ricas.<\/p>\n Assim, manteve a condena\u00e7\u00e3o do banco. Contudo, tendo em vista as peculiaridades do caso, julgou necess\u00e1rio reduzir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral para R$ 6 mil.<\/p>\n Os desembargadores Jos\u00e9 Fl\u00e1vio de Almeida e Jos\u00e9 Augusto Louren\u00e7o dos Santos votaram de acordo com o relator.<\/p>\n