Uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) pode prorrogar os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores de todo o pa\u00eds, que est\u00e3o previstos para serem conclu\u00eddos no ano que vem, at\u00e9 2022. Apresentada durante a Marcha dos Prefeitos na \u00faltima semana, em Bras\u00edlia, pelo deputado federal Rog\u00e9rio Peninha (MDB-PR), a PEC foi protocolada na C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima quinta-feira (12).
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\u201cPassou da hora de fazer isso, n\u00e3o justifica ter uma elei\u00e7\u00e3o a cada dois anos, termina uma e come\u00e7a outra logo depois. \u00c9 mais econ\u00f4mico para o pa\u00eds e \u00e9 mais vi\u00e1vel para o exerc\u00edcio dos mandatos pra n\u00e3o ser interrompido no meio com outra elei\u00e7\u00e3o. O ideal \u00e9 que a elei\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a no mesmo dia, de presidente a vereador. Isso \u00e9 economicidade\u201d, argumenta Julvan Lacerda.<\/p>\n
No texto original apresentado por Peninha na C\u00e2mara, a PEC acrescenta um artigo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que trata das posses de mandatos eleitos. Nesse ponto, seria colocado o fim dos mandatos atuais de prefeito e vereador no dia 1\u00ba de janeiro de 2023. <\/p>\n
Como justificativa, o parlamentar tamb\u00e9m cita a \u201ceconomia significativa de recursos p\u00fablicos\u201d, mas argumenta ainda que \u201c\u00e9 preciso considerar o momento delicado que o pa\u00eds atravessa\u201d. \u201cCom a supress\u00e3o do pleito eleitoral de 2020, a classe pol\u00edtica, livre dos encargos inerentes \u00e0s campanhas eleitorais, poder\u00e1 concentrar-se nas reformas de que a Rep\u00fablica tanto precisa\u201d.<\/p>\n
Eleito em 2016, o vereador da C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte Gabriel Azevedo (PHS) critica a proposta e teme que, caso as elei\u00e7\u00f5es aconte\u00e7am ao mesmo tempo, o debate das esferas federais acabe se sobrepondo na opini\u00e3o p\u00fablica, amea\u00e7ando as pautas municipais.<\/p>\n
\u201cParece-me uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o completamente descabida. O povo elegeu vereadores e prefeitos em 2016 para um mandato de quatro anos. Esticar esse tempo \u00e9 desrespeitar a democracia. Ainda sou contra indiciar as elei\u00e7\u00f5es. Numa elei\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 candidatos a presidente, o debate municipal corre o risco de desaparecer. O municipalista que defender isso anula o papel das cidades na pol\u00edtica brasileira e centraliza tudo em Bras\u00edlia\u201d, afirmou Azevedo.<\/p>\n
Para o advogado e especialista em direito constitucional Lucas Paulino, a PEC pode vir a ser considerada inconstitucional por ir contra cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
\u201cEssa PEC pode ser considerada inconstitucional por violar a cl\u00e1usula p\u00e9trea do princ\u00edpio republicano que determina elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, prevista no art. 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a dura\u00e7\u00e3o do mandato \u00e9 de quatro anos. N\u00e3o se pode mudar as regras do jogo no meio do jogo, sob risco de atentar contra a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o princ\u00edpio democr\u00e1tico, visto que os eleitores autorizaram os eleitos a governar por quatro anos. Caso queiram modificar a dura\u00e7\u00e3o do mandato, para ser v\u00e1lido, tem que ser para a elei\u00e7\u00e3o seguinte\u201d, apontou Paulino.<\/p>\n
AMM acha justa a extens\u00e3o de mandato<\/strong><\/p>\n De acordo com o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Munic\u00edpios (AMM), Julvan Lacerda, a prorroga\u00e7\u00e3o destes mandatos \u201cdaria tempo\u201d para que os prefeitos mineiros conseguissem regularizar e \u201carrumar a casa\u201d dos munic\u00edpios antes de entregar para o pr\u00f3ximo eleito.<\/p>\n \u201cNesse processo, ou vai ter que ter um mandato de dois anos, o pr\u00f3ximo, ou esse passar para seis. E achamos mais justo passar para seis anos, at\u00e9 pra dar tempo aos prefeitos para dar ordem na casa, receber o dinheiro que o Estado confiscou e organizar, para entregar uma prefeitura mais organizada ao pr\u00f3ximo. Quando o deputado apresentou a proposta na marcha, foi unanimidade que todos concordaram\u201d, disse.<\/p>\n A fala de Lacerda faz refer\u00eancia ao in\u00edcio dos pagamentos da d\u00edvida do Estado com os munic\u00edpios, ap\u00f3s acordo firmado pela pr\u00f3pria AMM e o governo.<\/p>\n O acordo prev\u00ea a quita\u00e7\u00e3o de R$ 7 bilh\u00f5es at\u00e9 o final do mandato do governador Romeu Zema (Novo), justamente em 2022. A d\u00edvida do Estado com os munic\u00edpios \u00e9 de R$ 13,3 bilh\u00f5es. O acerto, no entanto, contempla apenas o pagamento dos repasses que s\u00e3o constitucionais. O d\u00e9bito de R$ 6,3 bilh\u00f5es, relativos aos conv\u00eanios na \u00e1rea de sa\u00fade, ao piso assistencial e \u00e0s multas de transito, ainda n\u00e3o foi negociado.<\/p>\n