O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta manh\u00e3 v\u00e1rios instrumentos de mudan\u00e7as e novas pol\u00edticas para o pa\u00eds, que fazem parte das a\u00e7\u00f5es de 100 dias de governo, celebrados hoje (11\/04\/2019) em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto. Entre eles, a Pol\u00edtica Nacional de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o de colegiados com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Bolsonaro tamb\u00e9m anunciou o 13\u00ba para fam\u00edlias que recebem o Bolsa Fam\u00edlia.
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\u201cEstamos buscando alavancar nossa economia com gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, com desburocratiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, com aperfei\u00e7oamento do pacto federativo, com um governo transparente e com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, com austeridade dos gastos p\u00fablicos, sem com foco no melhor para o cidad\u00e3o brasileiro\u201d, disse.<\/p>\n
Bolsonaro destacou o cumprimento de metas para esses 100 dias nas \u00e1reas social, de infraestrutura, econ\u00f4mica, institucional e ambiental, e o empenho do governo em aprovara a nova Previd\u00eancia, \u201cque tem especial papel no equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e futuros investimentos\u201d. \u201cTivemos um intenso ritmo de trabalho nos 100 dias governo e continuamos empenhados nas melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a do Estado para que tenhamos uma na\u00e7\u00e3o mais justa, pr\u00f3spera e inovadora\u201d.<\/p>\n
Primeiras tarefas<\/strong><\/p>\n Durante a cerim\u00f4nia, o porta-voz da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Ot\u00e1vio do R\u00eago Barros, elencou as principais tarefas realizadas pelo governo em seus primeiros 100 dias. Entre elas, a extin\u00e7\u00e3o de 21 mil cargos e fun\u00e7\u00f5es gratificadas; regras mais r\u00edgidas para contrata\u00e7\u00e3o de servidores; o 13\u00b0 do Bolsa Fam\u00edlia; o acordo de salvaguardas tecnol\u00f3gicas para Centro Espacial de Alc\u00e2ntara; concess\u00f5es e leil\u00f5es de portos, aeroportos, ferrovias e rodovias; a instala\u00e7\u00e3o do centro de dessaliniza\u00e7\u00e3o; estabelecimento do plano de governan\u00e7a e gest\u00e3o de Estado; e a promulga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria contra fraudes no INSS.<\/p>\n Ele citou tamb\u00e9m os encaminhamentos das propostas de reforma da previd\u00eancia e do pacote de combate ao crime e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional.<\/p>\n As medidas, segundo R\u00eago Barros, fazem parte do compromisso do governo com a responsabilidade e austeridade fiscal ao governo, o desenvolvimento sustent\u00e1vel, a abertura de novos mercados, seguran\u00e7a jur\u00eddica para novos neg\u00f3cios, transpar\u00eancia e diplomacia sem amarras ideol\u00f3gicas. \u201cE o nosso lema Mais Brasil, Menos Bras\u00edlia configura um Estado mais enxuto e menos centralizador\u201d, disse.<\/p>\n \u201cO sucesso das a\u00e7\u00f5es realizadas nos primeiros 100 dias do governo, sob a lideran\u00e7a do presidente Jair Bolsonaro, ratificam o compromisso de transformar o Brasil”, disse R\u00eago Barros. ” Estabelecemos 35 metas publicadas no documento Agenda de Cem Dias . Logramos conquist\u00e1-las, o que se configurou, portanto, no cumprimento da miss\u00e3o recebida. Estabelecemos como princ\u00edpio basilar nesta caminhada servir aos mais de 200 milh\u00f5es de brasileiros sem distin\u00e7\u00e3o alguma\u201d.<\/p>\n Veja a lista e o resumo dos instrumentos assinados hoje por Bolsonaro, divulgada pela Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia:<\/strong><\/p>\n 1. Decreto \u2013 \u201cRevoga\u00e7o\u201d<\/p>\n O decreto revoga 250 decretos, considerados implicitamente revogados ou com a efic\u00e1cia ou validade prejudicada e tem como objetivo simplificar a pesquisa da legisla\u00e7\u00e3o e reduzir o arcabou\u00e7o normativo existente, \u201cpara conferir maior efici\u00eancia, simplicidade, transpar\u00eancia e publicidade aos atos normativos editados pelo Presidente da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n 2. Decreto \u2013 Revoga\u00e7\u00e3o dos colegiados<\/p>\n Na linha do esfor\u00e7o de racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa, o decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limita\u00e7\u00f5es para colegiados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n \u201cO decreto busca controlar a prolifera\u00e7\u00e3o de colegiados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional por meio da extin\u00e7\u00e3o em massa de colegiados criados antes de 1\u00ba de janeiro de 2019, cuja recria\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja proposta de imediato, e segundo r\u00edgidas regras destinadas a evitar colegiados sup\u00e9rfluos, desnecess\u00e1rios, de resultados pr\u00e1ticos positivos desconhecidos e com superposi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es com as de autoridades singulares ou de outros colegiados\u201d.<\/p>\n O Decreto tamb\u00e9m revoga o Decreto n\u00ba 8.243, de 2014, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social – SNPS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, popularmente conhecido como \u201cDecreto Bolivariano\u201d.<\/p>\n 3. Decreto – Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n \u201cA fim de promover a moderniza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, adequando sua estrutura de cargos efetivos \u00e0s exig\u00eancias da sociedade por servi\u00e7os eficientes e uso racional dos recursos p\u00fablicos, o decreto extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.\u201d<\/p>\n 4. Decreto – Institui o Comit\u00ea Interministerial de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O governo federal institui o Comit\u00ea Interministerial de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, com a finalidade de assessorar o presidente da Rep\u00fablica na elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Ministro da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o ser\u00e1 o Coordenador do Comit\u00ea, que ser\u00e1 integrado pelos ministros da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, da Economia, do chefe do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional e, ainda, pelo advogado-geral da Uni\u00e3o e presidente do Banco Central do Brasil.<\/p>\n 5. Termo de compromisso com a integridade p\u00fablica<\/p>\n Ato firmado entre os minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o que \u201cfortalece a cultura de integridade nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do governo federal e com o intuito de fortalecer o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e garantir o respeito aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d<\/p>\n 6. Decreto \u2013 Forma de tratamento e de endere\u00e7amento nas comunica\u00e7\u00f5es com agentes p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n \u201cA fim de promover a desburocratiza\u00e7\u00e3o no tratamento e de eliminar barreiras que criam distin\u00e7\u00e3o entre agentes p\u00fablicos no \u00e2mbito do Poder Executivo federal\u201d, o governo federal publicou decreto que simplifica a forma de tratamento oral e escrita, inclusive em cerim\u00f4nias, promovendo o uso do pronome de tratamento \u201cSenhor\u201d e suas flex\u00f5es para o feminino e o plural e vedando o uso de pronomes ou formas de tratamento como \u201cVossa Excel\u00eancia\u201d e \u201cDoutor\u201d, ressalvados os casos em que haja previs\u00e3o legal ou exig\u00eancia de outros Poderes e entes federados.\u201d<\/p>\n Exclui-se do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o as comunica\u00e7\u00f5es com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e com agentes p\u00fablicos de outros poderes e entes federados, quando houver exig\u00eancia de lei especial.<\/p>\n 7. Decreto \u2013 Convers\u00e3o de Multas ambientais<\/p>\n A proposta de decreto tem o objetivo de aperfei\u00e7oar dois instrumentos previstos no arcabou\u00e7o institucional-legal ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de convers\u00e3o de multa simples em servi\u00e7o de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, \u201cde modo a tornar a cobran\u00e7a mais \u00e1gil\u201d.<\/p>\n 8. Decreto \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Turismo<\/p>\n A Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Turismo, prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Turismo. Nesse sentido, o TCU, recomendou que o Minist\u00e9rio do Turismo, em conjunto com o Minist\u00e9rio de Meio Ambiente e o ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Cultura, al\u00e9m de outros \u00f3rg\u00e3os, elaborasse uma pol\u00edtica nacional de gest\u00e3o do patrim\u00f4nio mundial da humanidade, com vistas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do destino, de forma a torn\u00e1-lo autossustent\u00e1vel.<\/p>\n Em cumprimento \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do TCU, os Minist\u00e9rios do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional elaboraram um texto normativo que se prop\u00f5e a desenvolver, ordenar e promover os segmentos tur\u00edsticos relacionados ao Patrim\u00f4nio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Turismo.<\/p>\n 9. Decreto \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Alfabetiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n Trata-se de proposta de decreto que institui a Pol\u00edtica Nacional de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e estabelece as diretrizes para as futuras a\u00e7\u00f5es e programas do governo que ter\u00e3o por escopo uma dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o do analfabetismo, em territ\u00f3rio brasileiro, no \u00e2mbito das diferentes etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n 10. Decreto \u2013 Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o<\/p>\n Trata-se de regulamenta\u00e7\u00e3o dos arts. 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, a qual estabelece crit\u00e9rios para transforma\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para compor frotas acess\u00edveis de t\u00e1xi e locadora de ve\u00edculos.<\/p>\n A proposta estabelece diretrizes para modifica\u00e7\u00f5es em ve\u00edculos do tipo M1 \u2013 ve\u00edculos concebidos e constru\u00eddos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no m\u00e1ximo, al\u00e9m do lugar do condutor \u2013 em ve\u00edculos acess\u00edveis para compor frotas de t\u00e1xi e de locadoras de ve\u00edculos. Al\u00e9m disso, os ve\u00edculos dever\u00e3o ser alterados e equipados conforme as regulamenta\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN), as normas t\u00e9cnicas nacionais e internacionais de seguran\u00e7a no transporte de pessoas em cadeira de rodas em ve\u00edculos automotores e as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas destinadas a ve\u00edculos automotores.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que a proposta se refere apenas \u00e0s modalidades de transporte de passageiros estabelecidas pela LBI, no caso, as de empresas de t\u00e1xis, para n\u00e3o extrapolar a previs\u00e3o legal, que n\u00e3o menciona outras categorias.<\/p>\n 11. Decreto \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Drogas<\/p>\n Trata-se de decreto que aprova a nova Pol\u00edtica Nacional de Drogas. A minuta de decreto tem por objetivo estabelecer uma nova Pol\u00edtica Nacional de Drogas a partir das conclus\u00f5es do Grupo T\u00e9cnico Interministerial institu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas \u2013CONAD.<\/p>\n 12. Decreto \u2013 Doa\u00e7\u00e3o de Bens<\/p>\n Trata-se de proposta de Decreto para permitir que a iniciativa privada colabore com o poder p\u00fablico, de modo a viabilizar projetos que visem \u00e0 melhoria da gest\u00e3o p\u00fablica e o avan\u00e7o das a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas governamentais.<\/p>\n \u201cA proposi\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o oportuniza e estimula o fomento e o engajamento colaborativo entre a sociedade e o governo, com uma atua\u00e7\u00e3o socialmente respons\u00e1vel, al\u00e9m de conferir mais efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico, de modo a permitir a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e servi\u00e7os, sem encargos, para \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Ressalta-se que estas doa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o livres de \u00f4nus e encargos e ser\u00e3o efetivadas atrav\u00e9s de um portal e de chamamento p\u00fablico.\u201d<\/p>\n 13. Decreto \u2013 Institui o portal \u00fanico \u201cgov.br\u201d e disp\u00f5e sobre as regras de unifica\u00e7\u00e3o dos canais digitais do Governo federal.<\/p>\n O decreto institui portal \u00fanico para a reuni\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es institucionais, das not\u00edcias e dos servi\u00e7os p\u00fablicos disponibilizados pelo governo federal, que passar\u00e3o a ser ofertados de maneira centralizada ao cidad\u00e3o. Como resultado, busca-se evitar a dispers\u00e3o no uso de ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o e atendimento ao cidad\u00e3o, racionalizando custos e procedimentos.<\/p>\n \u201cA relev\u00e2ncia, conveni\u00eancia e oportunidade da unifica\u00e7\u00e3o de canais digitais de que trata a minuta de decreto se fundamenta em uma realidade de mais de 1.320 s\u00edtios que ofertam informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os do governo, bem como a exist\u00eancia de mais de uma centena de aplicativos m\u00f3veis com os mesmos fins.\u201d<\/p>\n Ainda, estima-se economia de at\u00e9 R$ 116,5 milh\u00f5es ao ano com a proposta de portal centralizado, o que ser\u00e1 resultado da diferen\u00e7a entre o custo atual da manuten\u00e7\u00e3o dos citados cerca 1.320 s\u00edtios ativos, estimado em R$ 146 milh\u00f5es anuais, e o custo da nova solu\u00e7\u00e3o proposta, R$ 29,5 milh\u00f5es anuais.<\/p>\n 14. Resolu\u00e7\u00e3o \u2013 Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE): \u201c Cess\u00e3o onerosa\u201d<\/p>\n O presidente despacha resolu\u00e7\u00e3o do CNPE que recomenda a aprova\u00e7\u00e3o da minuta de termo aditivo de revis\u00e3o do contrato de cess\u00e3o onerosa, firmado entre a Uni\u00e3o e a Petrobras em 2010. No contrato da cess\u00e3o onerosa, a Petrobras pagou \u00e0 Uni\u00e3o R$ 74,8 bilh\u00f5es pelo direito de explorar at\u00e9 5 bilh\u00f5es de barris de \u00f3leo equivalente em determinada \u00e1rea do pr\u00e9-sal, conforme a Lei n. 12.276, de 2010.<\/p>\n A Lei n. 12.276, de 2010, previa a revis\u00e3o do contrato, o que restou conclu\u00eddo nos termos da minuta de aditivo submetida ao CNPE.<\/p>\n 15. Projeto de Lei Complementar – Autonomia do Banco Central do Brasil.<\/p>\n Mantendo o compromisso definido em campanha de seguir modelo vigente em economias avan\u00e7adas, apresenta-se a proposta de autonomia do Banco Central do Brasil \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n \u201cO sucesso do processo de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, iniciado em 1994, demonstra os benef\u00edcios decorrentes da estabilidade monet\u00e1ria e contribui para o crescimento da economia, ao gerar estabilidade monet\u00e1ria e financeira e reduzir os juros. Tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da efici\u00eancia na economia e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, do crescimento sustent\u00e1vel, objetivo da sociedade como um todo.\u201d<\/p>\n \u201cPara assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com seguran\u00e7a jur\u00eddica, mostra-se necess\u00e1rio consagrar em lei a situa\u00e7\u00e3o de facto hoje existente, na qual a autoridade monet\u00e1ria goza de autonomia operacional e t\u00e9cnica para cumprir as metas de infla\u00e7\u00e3o definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).\u201d<\/p>\n 16. Projeto de Lei complementar – Indica\u00e7\u00e3o de Dirigentes de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica enviou ao Legislativo o projeto de lei complementar que trata da indica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de administradores e dirigentes de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n A medida padroniza o procedimento adotado para institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas para a nomea\u00e7\u00e3o dos seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos p\u00fablicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que ser\u00e3o estabelecidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Hoje, apenas os dirigentes de entidades privadas s\u00e3o aprovados pelo Banco Central.<\/p>\n \u201cO objetivo da medida \u00e9 assegurar que a nomea\u00e7\u00e3o de administradores dos bancos p\u00fablicos siga as mesmas regras aplic\u00e1vel ao restante do setor, garantindo que essas institui\u00e7\u00f5es sejam dirigidas por pessoas de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, escolhidas de acordo com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.\u201d<\/p>\n A medida altera a sistem\u00e1tica estabelecida pela Lei n\u00ba 4.595\/1964 e ser\u00e1 submetida \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para o in\u00edcio do tr\u00e2mite legislativo. Para entrar em vigor, dever\u00e1 ser aprovada pelas duas Casas Legislativas, por maioria absoluta.<\/p>\n 17. Projeto de lei \u2013 Ensino domiciliar<\/p>\n Trata-se de projeto de lei que pretende regulamentar a educa\u00e7\u00e3o domiciliar. O ato em an\u00e1lise traz em seu bojo os requisitos m\u00ednimos que os pais ou respons\u00e1veis legais dever\u00e3o cumprir para exercer esta op\u00e7\u00e3o, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e possibilidade de avalia\u00e7\u00e3o. \u201cO ato atende os anseios de parcela da sociedade que aguarda a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema.\u201d<\/p>\n 18. Projeto de Lei ordin\u00e1ria \u2013 Bolsa Atleta<\/p>\n Projeto de lei que altera a Lei 10.891, que institui o Programa Bolsa Atleta. As altera\u00e7\u00f5es t\u00eam como escopo aprimorar o programa, \u201ccom a \ufb01nalidade de expandir o alcance do Programa para o pleno desenvolvimento das capacidades esportivas de seus bene\ufb01ci\u00e1rios.\u201d<\/p>\n \u201cSalienta-se ainda a importante fun\u00e7\u00e3o social relacionada ao esporte, com a\u00e7\u00f5es que trazem benef\u00edcios que v\u00e3o al\u00e9m do desenvolvimento esportivo, sendo parte da forma\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, construindo valores \u00e9ticos e morais, promovendo inclus\u00e3o social e exercitando a cidadania.\u201d<\/p>\n Importante ressaltar que as altera\u00e7\u00f5es propostas pela minuta do projeto em an\u00e1lise t\u00eam origem nos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constitu\u00eddo pela Portaria do Minist\u00e9rio do Esporte n\u00ba 323, de 23 de novembro de 2017, composto por representantes do Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro, Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro, Entidades Nacionais de Administra\u00e7\u00e3o do Desporto – ENAD\u2019s, Comiss\u00e3o do Esporte da C\u00e2mara dos Deputados, Comiss\u00e3o Nacional de Atletas e da Secretaria Nacional do Esporte de Alto Rendimento, conforme consignado no Parecer de M\u00e9rito.<\/p>\n