O eleitor n\u00e3o precisa sair de casa para solicitar a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, que pode ser emitida pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Basta acessar o menu \u201cCertid\u00f5es\u201d, dispon\u00edvel na aba \u201cEleitor\u201d da p\u00e1gina inicial do site. As certid\u00f5es s\u00e3o documentos dotados de f\u00e9 p\u00fablica que servem, entre outros, para comprovar\/atestar determinada informa\u00e7\u00e3o e\/ou registro.
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Certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral<\/strong><\/p>\n A certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral tem o objetivo de comprovar que o eleitor est\u00e1 em dia com a Justi\u00e7a Eleitoral. Isso significa que o eleitor n\u00e3o possui restri\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 plenitude do gozo dos direitos pol\u00edticos, ao regular exerc\u00edcio do voto, ao atendimento a convoca\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, \u00e0 inexist\u00eancia de multas aplicadas, em car\u00e1ter definitivo, pela Justi\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o perdoadas, e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de contas de campanha eleitoral.<\/p>\n A emiss\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral pelo Portal da Justi\u00e7a Eleitoral somente ser\u00e1 poss\u00edvel se n\u00e3o houver diverg\u00eancia entre os dados informados e aqueles registrados no cadastro eleitoral; e n\u00e3o existir restri\u00e7\u00e3o no hist\u00f3rico de sua inscri\u00e7\u00e3o (por exemplo, aus\u00eancia n\u00e3o justificada \u00e0s elei\u00e7\u00f5es). Caso a certid\u00e3o n\u00e3o seja emitida, o eleitor poder\u00e1 solicit\u00e1-la em qualquer cart\u00f3rio ou posto de atendimento eleitoral para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sem a quita\u00e7\u00e3o eleitoral, o eleitor fica impedido de: inscrever-se em concurso p\u00fablico, investir-se ou empossar-se neles; receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico; participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos estados, dos Territ\u00f3rios, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios; obter empr\u00e9stimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econ\u00f4micas federais ou estaduais; obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial; e praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda, entre outros impedimentos.<\/p>\n Clique aqui para emitir a\u00a0certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral<\/span><\/a><\/strong><\/span>.<\/p>\n