A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, ontem (26\/03\/2019), que Regina Coeli Marques Ferreira, ex-prefeita de Materl\u00e2ndia, na regi\u00e3o do Vale do Rio Doce, devolva aos cofres estaduais a quantia de R$ 29.474,32, atualizados e acrescidos de juros, al\u00e9m de aplicar uma multa de R$ 10 mil. A decis\u00e3o refere-se ao processo de Tomada de Contas Especial n\u00famero 924.086, decorrente da execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio SEDRU 259\/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Pol\u00edtica Urbana (SEDRU) e o Munic\u00edpio de Materl\u00e2ndia, para a constru\u00e7\u00e3o de 40 m\u00f3dulos sanit\u00e1rios (banheiro completo, incluindo liga\u00e7\u00f5es para a rede de tratamento de esgoto) em resid\u00eancias de fam\u00edlias carentes, moradoras na \u00e1rea rural do munic\u00edpio.
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De acordo com o voto do relator, o conselheiro Jos\u00e9 Alves Viana, ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas na SEDRU, constatou-se que 16 dos 40 m\u00f3dulos sanit\u00e1rios n\u00e3o foram constru\u00eddos. \u201cAssim, entende esta relatoria pela irregularidade das contas referentes \u00e0 gest\u00e3o do Conv\u00eanio SEDRU 259\/2008, de responsabilidade da Sra. Regina Coeli Marques Ferreira, em raz\u00e3o de dano ao er\u00e1rio no valor hist\u00f3rico (setembro\/2013) de R$ 29.474,32, proveniente da parcial execu\u00e7\u00e3o do instrumento convenial e do pagamento il\u00edcito \u00e0 sociedade empres\u00e1ria L\u00ednea Constru\u00e7\u00f5es e Equipamentos Ltda., construtora respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das obras em quest\u00e3o e solidariamente respons\u00e1vel\u201d, ressalta Viana.<\/p>\n
Al\u00e9m da irregularidade das contas referente \u00e0 gest\u00e3o de Regina Ferreira, foram julgadas irregulares, em raz\u00e3o da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o, as contas de Marques Serafim de Pinho, ent\u00e3o prefeito do munic\u00edpio entre 2009 e 2012, referentes ao conv\u00eanio n\u00ba SEDRU 259\/2008.<\/p>\n
Os conselheiros da Primeira C\u00e2mara decidiram, ainda, pela imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ao Munic\u00edpio de Materl\u00e2ndia com os cofres estaduais em R$ 440,03, atualizados. Os valores foram calculados a partir da contrapartida do munic\u00edpio, considerando o montante n\u00e3o executado do projeto.<\/p>\n