A prefeita de Santana do Para\u00edso, Luiza de Melo (PRB), vetou nessa sexta-feira (22) o projeto de Lei n\u00ba 1.067\/2019, que previa o aumento de subs\u00eddio de vereadores do munic\u00edpio. Em comunicado feito nas redes sociais, a chefe o executivo justificou o reajuste como \u201cinconveniente ao interesse p\u00fablico\u201d.
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Segundo o artigo 31 da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, o chefe de executivo tem at\u00e9 15 dias para \u00fateis para sancionar ou vetar um Projeto de Lei aprovado pela C\u00e2mara. A prefeita esclareceu que o projeto foi recebido no gabinete no dia 19 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n Neste m\u00eas, nove dos onze vereadores de Santana do Para\u00edso votaram por aumentar os pr\u00f3prios sal\u00e1rios em 5,5%, passando de R$ 6.199,14 para R$ 6.540,09. Nessa quinta-feira (21), a Promotoria de justi\u00e7a da comarca de Ipatinga abriu inqu\u00e9rito para investigar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico esclareceu que o subs\u00eddio dos vereadores deve ser fixado pelas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subsequente, sempre observando alguns limites. Caso a legislatura anterior n\u00e3o tenha votado, h\u00e1 jurisprud\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O valor m\u00e1ximo da remunera\u00e7\u00e3o deve corresponder a 30% do sal\u00e1rio dos deputados estaduais e as despesas com os subs\u00eddios n\u00e3o podem ultrapassar 5% da receita do munic\u00edpio.<\/p>\n