O governo federal alterou a validade do Decreto n\u00ba 9727\/2019 que estabelece crit\u00e9rios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas na administra\u00e7\u00e3o federal. Inicialmente, a medida entraria em vigor a partir do dia 15 de maio, mas agora est\u00e1 valendo desde a \u00faltima quarta-feira (20), quando o decreto com a nova reda\u00e7\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
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Os crit\u00e9rios gerais para a ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos e fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada e perfil profissional ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o exercer cargos no governo federal pessoas que tenham sido consideradas ineleg\u00edveis com base na Lei da Ficha Limpa, condenados por crimes como corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade e oculta\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n
A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores (DAS) e das Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil est\u00e3o vagos, \u00e0 espera de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dispensa dos crit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n O decreto tamb\u00e9m define crit\u00e9rios espec\u00edficos para os cargos, de acordo com o n\u00edvel, de 2 a 6, como tempo m\u00ednimo de experi\u00eancia profissional e na atua\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e t\u00edtulos acad\u00eamicos.<\/p>\n Esses crit\u00e9rios espec\u00edficos, entretanto, poder\u00e3o ser dispensados, desde que justificados pelo pr\u00f3prio ministro de Estado ao qual o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 vinculado. Para isso, ele dever\u00e1 demonstrar a conveni\u00eancia de dispensar os crit\u00e9rios em raz\u00e3o de peculiaridades do cargo ou do n\u00famero limitado de interessados para a vaga. Mas os crit\u00e9rios gerais, de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e ficha limpa, dever\u00e3o ser considerados.<\/p>\n Processo seletivo<\/strong><\/p>\n As autoridades respons\u00e1veis pela nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o optar pela realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo para a escolha dos ocupantes dos cargos ou fun\u00e7\u00f5es. Nesse caso, dever\u00e3o ser levados em conta os resultados de trabalhos anteriores, a familiaridade com a atividade exercida, a capacidade de gest\u00e3o e lideran\u00e7a e o comprometimento do candidato com as atividades do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n De acordo com o decreto, entretanto, a participa\u00e7\u00e3o ou o desempenho em processo seletivo n\u00e3o gera direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ou \u00e0 designa\u00e7\u00e3o. Desde que observados os crit\u00e9rios gerais de cada cargo ou fun\u00e7\u00e3o, a escolha final \u00e9 da autoridade respons\u00e1vel de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n At\u00e9 janeiro de 2020, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades dever\u00e3o divulgar e manter atualizado o perfil profissional desej\u00e1vel para cada cargo em comiss\u00e3o do DAS ou FCPE, de n\u00edveis 5 e 6.<\/p>\n