O Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sess\u00e3o desta quinta-feira (14), decis\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que n\u00e3o conheceu de recurso especial apresentado por cinco vereadores do munic\u00edpio de Passab\u00e9m, que perderam, em julgamento de primeira inst\u00e2ncia, os mandatos em raz\u00e3o de abuso de poder pol\u00edtico praticado pela Coliga\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o Progressista Passabeense na campanha de 2016. O TRE n\u00e3o conheceu do recurso dos vereadores atingidos, para que o m\u00e9rito da quest\u00e3o fosse analisado pela pr\u00f3pria Corte Regional, por ter sido proposto fora do prazo legal de tr\u00eas dias corridos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que se buscou contestar.
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Ao analisar essa quest\u00e3o, o Plen\u00e1rio do TSE afirmou que a jurisprud\u00eancia do Tribunal \u201c\u00e9 firme\u201d no sentido de que a norma do artigo 219 do CPC, sobre contagem de prazos processuais, n\u00e3o se aplica ao processo eleitoral, que exige maior rapidez na an\u00e1lise de candidaturas. Assim, no julgamento desta quinta-feira, os ministros confirmaram a decis\u00e3o individual do ministro Admar Gonzaga, tomada em 26 de novembro de 2018, que negou andamento ao recurso ajuizado pelos vereadores.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro afirma que, mesmo fora do chamado per\u00edodo eleitoral, \u201cos feitos dos quais possa resultar a perda do mandato eletivo permanecem extremamente urgentes\u201d com base no artigo 97-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997), dispositivo que imp\u00f5e a conclus\u00e3o do processo em at\u00e9 um ano da sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. Segundo Admar Gonzaga, esse preceito seria praticamente imposs\u00edvel de ser cumprido caso fosse adotada a sistem\u00e1tica do artigo 219 do CPC. <\/p>\n
No exame do m\u00e9rito da Aije, proposta contra a Coliga\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o Progressista Passabeense, ao detectar a fraude na lista de candidatos na cota de g\u00eanero, o juiz eleitoral cassou os mandatos dos vereadores e os declarou ineleg\u00edveis. Al\u00e9m disso, determinou a nulidade dos votos dados \u00e0 coliga\u00e7\u00e3o no pleito proporcional no munic\u00edpio, o rec\u00e1lculo do quociente eleitoral e a redistribui\u00e7\u00e3o das cadeiras na C\u00e2mara de Vereadores obtidas de forma il\u00edcita. Pelo par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 10 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b0 9.504\/1997), cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o deve preencher o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% de candidaturas para cada sexo nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais. De acordo com o ju\u00edzo eleitoral, para atingir o percentual m\u00ednimo de 30% de candidaturas femininas nas elei\u00e7\u00f5es para vereador em Passab\u00e9m, a coliga\u00e7\u00e3o contestada teria feito uso de fraude. <\/p>\n
Os vereadores cassados da coliga\u00e7\u00e3o impugnada foram Airde Maria Duarte (MDB), \u00c9der Alvarenga Ferreira (PP), Ed\u00e9sio Louren\u00e7o Ferreira (PP), Jos\u00e9 Dualdo Louren\u00e7o (MDB) e Jos\u00e9 Sim\u00f5es Filho (MDB).<\/p>\n
Al\u00e9m dos cinco vereadores eleitos e afastados, outros candidatos da coliga\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Passab\u00e9m, que n\u00e3o se elegeram, tamb\u00e9m foram autores do recurso, hoje negado pelo Plen\u00e1rio do TSE. <\/p>\n