Os senadores come\u00e7aram a votar os projetos da pauta feminina. Na sess\u00e3o de hoje (12), o Senado aprovou o projeto de lei que veda o constrangimento a m\u00e3es que amamentem em p\u00fablico. A proposta segue para aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.
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Pelo texto, atitudes voltadas a segregar, discriminar, reprimir ou constranger m\u00e3e e filho no ato da amamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o consideradas como il\u00edcito civil. O projeto estebele que mesmo havendo espa\u00e7o reservado para amamenta\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos, cabe somente \u00e0s m\u00e3es decidir se querem ou n\u00e3o utilizar o local.<\/p>\n
A pena para quem proibir a amamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de multa com valor n\u00e3o inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong><\/p>\n O Senado aprovou tamb\u00e9m o projeto de lei que obriga os condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previd\u00eancia Social por benef\u00edcios pagos em decorr\u00eancia desse crime. Segundo a proposta, o ressarcimento aos cofres p\u00fablicos n\u00e3o exclui a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de quem praticou viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n “O agressor ter\u00e1 que ressarcir a Previd\u00eancia pelos danos causados \u00e0 mulher e pelo custo que a Previd\u00eancia teve”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS). O texto segue para a C\u00e2mara.<\/p>\n