A Assembleia Legislativa de Minas Gerais arquivou proposta que buscava instituir uma pol\u00edtica estadual dos atingidos por barragens e outros empreendimentos. O arquivamento ocorreu de forma autom\u00e1tica devido \u00e0 mudan\u00e7a da legislatura, e a tramita\u00e7\u00e3o ainda pode ser retomada, mas depende de uma solicita\u00e7\u00e3o formal do governo mineiro.
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O PL 3.312\/2016, formalmente apresentado pelo ent\u00e3o governador Fernando Pimentel, estabelece que, paralelamente aos procedimentos de licenciamento ambiental, seja elaborado um plano de recupera\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico e social, incluindo a\u00e7\u00f5es para melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos atingidos e estabelecendo formas de repara\u00e7\u00e3o visando ao bem-estar social da popula\u00e7\u00e3o. O texto prev\u00ea tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea parit\u00e1rio entre poder p\u00fablico e sociedade civil, ao qual caberia, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o cada barragem e empreendimento.<\/p>\n
As empresas ficariam obrigadas a adotar medidas para assegurar a ampla participa\u00e7\u00e3o das comunidades em processos decis\u00f3rios, a recomposi\u00e7\u00e3o territorial e econ\u00f4mica, a oferta de servi\u00e7os de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o, o acesso universal \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e energia el\u00e9trica, o respeito \u00e0s singularidades dos povos ind\u00edgenas e quilombolas e a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, em casos que demandam a remo\u00e7\u00e3o de moradores, o projeto de lei fixa a prefer\u00eancia pelo reassentamento coletivo em detrimento do individual e estabelece a contrata\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de m\u00e3o de obra local na constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de barragens.<\/p>\n
De acordo com a proposta, devem ser considerados atingidas todas as pessoas que sofram impactos decorrentes da constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de barragem e outros empreendimentos. Isso inclui, por exemplo, indiv\u00edduos que sofram preju\u00edzos financeiros, limita\u00e7\u00e3o de acesso a seus bens, perda de propriedade ou im\u00f3vel e danos provocados por mudan\u00e7as que afetem o modo de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No fim do ano passado, o ent\u00e3o deputado estadual e relator da Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Barragens, Rog\u00e9rio Correia (PT), disse \u00e0 Ag\u00eancia Brasil que o projeto estava pronto para ser votado. “\u00c9 uma esp\u00e9cie de licenciamento social, que ocorre ao mesmo tempo que o licenciamento ambiental. O tempo para obten\u00e7\u00e3o do licenciamento n\u00e3o aumenta, mas h\u00e1 um maior rigor com as pessoas que ser\u00e3o afetadas”, disse na ocasi\u00e3o. Correia, que atualmente \u00e9 deputado federal, tamb\u00e9m afirmou na \u00e9poca que a influ\u00eancia do setor miner\u00e1rio atrasava a tramita\u00e7\u00e3o, pois havia pontos de tensionamento nos projetos propostos pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n
Com o arquivamento, o PL deixa de tramitar. Como havia sido apresentado por Pimentel, o texto pode ser desarquivado a pedido do governo mineiro. Para tanto, \u00e9 preciso ue o atual governador, Romeu Zema, se manifeste em documento formal. “O governo precisa encaminhar mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa com essa solicita\u00e7\u00e3o. At\u00e9 o momento, nenhuma mensagem nesse sentido foi recebida”, informou, em nota, a Assembleia Legislativa. Procurado pela Ag\u00eancia Brasil, o governo estadual ainda n\u00e3o respondeu.<\/p>\n
Elogio na ONU<\/strong><\/p>\n O projeto de lei que institui uma pol\u00edtica dos atingidos por barragens e outros empreendimentos em Minas Gerais foi elogiado em relat\u00f3rio divulgado em 2016 pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). O documento foi elaborado por um grupo de trabalho da ONU que visitou oficialmente o Brasil.<\/p>\n “A lei proposta visa assegurar os direitos humanos das popula\u00e7\u00f5es afetadas pelo planejamento, implementa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de represas e outros projetos. Uma pol\u00edtica semelhante foi estabelecida por decreto no Rio Grande do Sul, em 2014. O grupo de trabalho elogia essas iniciativas”, diz o relat\u00f3rio.<\/p>\n A elabora\u00e7\u00e3o da proposta tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB). “Ela j\u00e1 havia sido aprovada em quatro comiss\u00f5es e n\u00e3o foi votada por press\u00f5es de lobistas”, disse Pablo Dias, integrante da coordena\u00e7\u00e3o estadual da entidade. Para pressionar pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, mulheres do MAB chegaram a fazer um acampamento na entrada da ALMG durante tr\u00eas dias em mar\u00e7o do ano passado.<\/p>\n Segundo Pablo, a ocorr\u00eancia das trag\u00e9dias de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em janeiro deste ano, evidenciaram a urg\u00eancia da proposta. Apesar de reconhecer a import\u00e2ncia de outros projetos que j\u00e1 foram aprovados, Pablo diz que o PL 3.312\/2016 traz garantias espec\u00edficas. “As pessoas que est\u00e3o sendo evacuadas nas diversas cidades, por exemplo, n\u00e3o t\u00eam quase direito nenhum.”<\/p>\n Ap\u00f3s o rompimento da barragem de Brumadinho, centenas de moradores das cidades mineiras Bar\u00e3o de Cocais, Itatiaiu\u00e7u, Nova Lima e Ouro Preto foram retirados de suas casas devido aos riscos de novas trag\u00e9dias. Segundo Pablo Dias, o MAB espera obter o apoio de Zema, e novo ato em frente \u00e0 Assembleia Legislativa ser\u00e1 realizado quarta-feira (13) em defesa do desarquivamento do projeto de lei.<\/p>\n Outros projetos<\/strong><\/p>\n Dois projetos apresentados pela Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Barragens deram origem a novas leis. A primeira, sancionada por Fernando Pimentel em dezembro de 2017, fixou novas regras para a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Estadual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Recursos Miner\u00e1rios, que deve ser paga tanto por pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas que desenvolvam pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de minerais. O objetivo das mudan\u00e7as \u00e9 assegurar que o valor arrecadado destine-se exclusivamente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades miner\u00e1rias e n\u00e3o seja desviada para outro fins.<\/p>\n O outro projeto, que s\u00f3 saiu do papel h\u00e1 duas semanas, traz um novo marco regulat\u00f3rio para o licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da barragens. A tramita\u00e7\u00e3o do PL 3.676\/2016 se arrastava h\u00e1 quase tr\u00eas anos e foi acelerada com a trag\u00e9dia de Brumadinho. O projeto foi, ent\u00e3o, aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Romeu Zema.<\/p>\n <\/p>\n <\/strong><\/p>\nLeia mais<\/h4>\n