Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, defende que o empres\u00e1rio que cobra Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) do consumidor, embutido no pre\u00e7o final, e n\u00e3o repassa o valor \u00e0 Receita Federal no prazo previsto, est\u00e1 cometendo um crime, pass\u00edvel de pena de reclus\u00e3o de at\u00e9 cinco anos e multa.
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Os comerciantes alegam que a omiss\u00e3o em recolher o ICMS pr\u00f3prio, embora o repasse tenha sido declarado ao Fisco, n\u00e3o configura crime, mas somente uma inadimpl\u00eancia fiscal, bastando assim que seja feita a cobran\u00e7a do tributo, sem a necessidade de se abrir um procedimento criminal.<\/p>\n
Raquel Dodge, no entanto, argumenta em sentido contr\u00e1rio. \u201cN\u00e3o h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o pela mera inadimpl\u00eancia porque n\u00e3o se tem, na hip\u00f3tese, simples inadimpl\u00eancia, mas conduta dolosa do agente que cobra do contribuinte de fato o valor do tributo, inserindo-o no pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o, e se apropria do respectivo valor, sabendo que n\u00e3o lhe pertence, mas ao Estado\u201d, argumenta a procuradora-geral.<\/p>\n
Os acusados no caso que serve de base para a discuss\u00e3o, chegaram a ser absolvidos em primeira inst\u00e2ncia, mas a decis\u00e3o foi revertida ap\u00f3s recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina. Ap\u00f3s a audi\u00eancia p\u00fablica, o habeas corpus do casal deve ser analisado pelo plen\u00e1rio do STF, mas ainda sem data prevista.<\/p>\n