A 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) confirmou tutela antecipada, deferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, determinando que o Munic\u00edpio de Almenara disponibilize transporte escolar regular at\u00e9 a Escola Municipal Lindaura Gil, localizada em regi\u00e3o urbana, a um aluno que mora na comunidade Sacode, na zona rural.
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No recurso, o munic\u00edpio alegou que a escola urbana para a qual a m\u00e3e da crian\u00e7a pretende que seja fornecido transporte escolar situa-se a mais de 42km da comunidade em que reside, o que \u00e9 totalmente desarrazoado, pois existe escola municipal no local.<\/p>\n
O argumento do Executivo \u00e9 que a Escola Municipal Sapata, localizada na comunidade Sacode, possui 25 alunos, divididos em dois turnos, o que possibilita ao professor dar ampla assist\u00eancia a todos.<\/p>\n
Segundo o munic\u00edpio, as defici\u00eancias existentes nas escolas situadas na zona rural tamb\u00e9m est\u00e3o presentes nas escolas da regi\u00e3o urbana e, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2008 do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, o deslocamento dos alunos residentes na zona rural dever\u00e1 ser feito prioritariamente do campo para o campo, evitando-se, ao m\u00e1ximo, o deslocamento do campo para a cidade.<\/p>\n
O ente argumentou, ainda, que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea o acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, pois longas viagens em \u00f4nibus s\u00e3o cansativas e envolvem o risco de acidentes.<\/p>\n
Acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O relator da a\u00e7\u00e3o, desembargador Edilson Fernandes, observou que o aluno frequentava escola multisseriada na qual n\u00e3o apresentava bom rendimento, por isso foi matriculado na Escola Municipal Lindaura Gil, localizada na zona urbana de Almenara.<\/p>\n O desembargador considerou o relat\u00f3rio elaborado pela orientadora educacional, que informou que a transfer\u00eancia foi acompanhada de melhoras no aprendizado. Segundo o documento, o aluno desenvolveu bastante o seu cognitivo e recuperou a autoestima.<\/p>\n De acordo com o magistrado, embora a prefeitura defenda que as classes multisseriadas proporcionam trocas de experi\u00eancias, facilitando a socializa\u00e7\u00e3o do conhecimento, o aluno n\u00e3o vinha se beneficiando dessa modalidade de educa\u00e7\u00e3o, pois se encontrava defasado em rela\u00e7\u00e3o aos colegas.<\/p>\n Para o relator, as provas dos autos evidenciavam a probabilidade do direito alegado, o qual inclusive \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, fato que, aliado \u00e0 possibilidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o aos direitos do menor, torna imperiosa a manuten\u00e7\u00e3o da tutela antecipada concedida na primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n Votaram de acordo com o relator os desembargadores Sandra Fonseca e Corr\u00eaa Junior. A decis\u00e3o \u00e9 definitiva, pois transitou em julgado.<\/p>\n