O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) reconheceu, em reexame necess\u00e1rio, o direito de uma servidora do Munic\u00edpio de Juiz de Fora que adotou uma crian\u00e7a \u00e0 licen\u00e7a-maternidade pelo per\u00edodo de 180 dias.
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Contudo, conforme os autos, a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora concedeu o afastamento por um per\u00edodo de 90 dias, o que implicou o ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, foi concedida a ordem de seguran\u00e7a, confirmando o direito da servidora \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 180 dias. <\/p>\n
Recurso<\/strong><\/p>\n O munic\u00edpio recorreu alegando que a lei, ao diferenciar a m\u00e3e biol\u00f3gica da adotante, n\u00e3o viola o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois distingue n\u00e3o os filhos, mas as m\u00e3es, que est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n O poder p\u00fablico municipal argumentou ainda que a m\u00e3e biol\u00f3gica sofre mudan\u00e7as f\u00edsicas e ps\u00edquicas, mas a adotante n\u00e3o passa por modifica\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas. Disse ainda que a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica justifica a concess\u00e3o de per\u00edodo diferenciado de licen\u00e7a.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ao analisar a a\u00e7\u00e3o, a relatora, desembargadora Hilda Teixeira da Costa, citou leis do munic\u00edpio de Juiz de Fora garantindo per\u00edodos de licen\u00e7a-maternidade diferentes para servidoras gestantes e para m\u00e3es adotantes.<\/p>\n No entanto, a magistrada considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os prazos da licen\u00e7a da adotante n\u00e3o podem ser inferiores aos prazos concedidos \u00e0s gestantes, o mesmo valendo para as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es. A relatora ressaltou que o TJMG tamb\u00e9m vem se manifestando dessa forma em julgados recentes.<\/p>\n Assim, considerando que o indeferimento da licen\u00e7a \u00e0 adotante pelo prazo de 180 dias fere o princ\u00edpio da igualdade amparado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a relatora entendeu que restou configurado o ato ilegal ou arbitr\u00e1rio, estando presente o direito l\u00edquido e certo da impetrante.<\/p>\n Em remessa necess\u00e1ria, confirmou a senten\u00e7a e negou provimento ao recurso do munic\u00edpio. Acompanharam a relatora o juiz convocado Baeta Neves e o desembargador Caetano Levi Lopes. A causa foi baixada, pois a decis\u00e3o transitou em julgado.<\/p>\n