No dia em que o rompimento da barragem da Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, da Vale, em Brumadinho (MG), completa um m\u00eas, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou o Projeto de Lei 3.676\/16, estabelecendo regras mais r\u00edgidas para a atividade de minera\u00e7\u00e3o no estado.
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Entre as normas previstas no projeto est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de barragens pelo chamado m\u00e9todo a montante \u2013 alteamento da barragem a partir da parte interna do reservat\u00f3rio original, sobre os rejeitos anteriormente depositados. Tanto a barragem de Brumadinho, quanto a de Mariana, que se rompeu em 2015, foram constru\u00eddas com este tipo de estrutura.<\/p>\n
Na semana passada, a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) j\u00e1 havia determinado a desativa\u00e7\u00e3o e descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens a montante at\u00e9 15 de agosto de 2021. Segundo a ANM, h\u00e1 84 barragens deste tipo em funcionamento no pa\u00eds. Destas, 43 s\u00e3o classificadas como de “alto dano potencial”, ou seja, cujo risco de rompimento amea\u00e7a vidas e preju\u00edzos econ\u00f4micos e ambientais. No total, h\u00e1 218 barragens classificadas como de \u201calto dano potencial associado\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m de proibir a constru\u00e7\u00e3o de novas barragens a montante, a norma define que as estruturas inativas deste tipo ter\u00e3o que ser esvaziadas e desativadas. As ainda em uso ter\u00e3o que migrar para tecnologia alternativa (m\u00e9todo a jusante) em at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/p>\n
\u201cEm tr\u00eas anos, nenhuma barragem constru\u00edda a montante existir\u00e1 mais em Minas Gerais\u201d, disse o governador durante cerim\u00f4nia na cidade administrativa, em Belo Horizonte. \u201cA partir de agora, posso dizer que colocamos um ponto final nesse tipo de fato que realmente n\u00e3o pode mais acontecer. Que Brumadinho seja a \u00faltima.\u201d<\/p>\n
O projeto sancionado determina que as decis\u00f5es estaduais devem levar em conta a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens (Lei Federal 12.334\/2010), bem como outras leis federais e estaduais, optando sempre pela preval\u00eancia da norma mais protetiva ao meio ambiente e \u00e0s comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos. O texto deixa claro que o licenciamento ambiental e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de barragens em Minas Gerais competem aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema).<\/p>\n
O texto legal tamb\u00e9m veda a emiss\u00e3o simult\u00e2nea de distintas licen\u00e7as para diferentes fases do licenciamento ambiental. Ou seja, os empreendimentos ter\u00e3o que cumprir etapa a etapa o processo de libera\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as Pr\u00e9via, de Instala\u00e7\u00e3o e de Opera\u00e7\u00e3o. Entre as exig\u00eancias para a concess\u00e3o de cada licen\u00e7a est\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de cau\u00e7\u00e3o ambiental, com garantias de recupera\u00e7\u00e3o socioambiental em casos de acidente, e de planos de seguran\u00e7a e laudo de revis\u00e3o do projeto.<\/p>\n
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