O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3233 para que a Uni\u00e3o se abstenha de bloquear R$ 612,5 milh\u00f5es das contas do Estado de Minas Gerais. O ministro determinou, ainda, que eventuais valores j\u00e1 bloqueados, relativos \u00e0 contragarantia de uma parcela de empr\u00e9stimo com o banco Credit Suisse, sejam devolvidos no prazo de at\u00e9 24 horas. O governo estadual alegou que n\u00e3o conseguiu saldar o pagamento anual do empr\u00e9stimo em raz\u00e3o da pen\u00faria fiscal e da calamidade p\u00fablica decorrente do rompimento de uma barragem da mineradora Vale no Munic\u00edpio de Brumadinho.
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Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ao deferir a tutela de urg\u00eancia, o ministro Fux observou que o perigo da demora, um dos requisitos para a concess\u00e3o da liminar, est\u00e1 configurado tanto pela pen\u00faria fiscal do estado, com situa\u00e7\u00e3o de calamidade financeira reconhecida pela Assembleia Legislativa desde 2016, quanto pela calamidade p\u00fablica decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade do direito alegado, o ministro destaca que, segundo a documenta\u00e7\u00e3o anexada aos autos, a Uni\u00e3o tem conhecimento da situa\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as estaduais e analisa a possibilidade de fornecer aux\u00edlio para resgate das contas p\u00fablicas, j\u00e1 tendo enviado grupo t\u00e9cnico do Tesouro Nacional para a elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico econ\u00f4mico-fiscal. Observa, ainda, que o governo estadual j\u00e1 formalizou a inten\u00e7\u00e3o de aderir ao programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o e que a execu\u00e7\u00e3o de contragarantia durante as tratativas para o resgate financeiro do ente estadual \u201cconfigura, em uma an\u00e1lise preliminar, comportamento contradit\u00f3rio da Uni\u00e3o, vulnerando o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n Fux salientou que, em casos similares, o STF tem concedido tutelas provis\u00f3rias para suspender a execu\u00e7\u00e3o de contragarantias pela Uni\u00e3o, a fim de evitar preju\u00edzo \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos para a popula\u00e7\u00e3o. Ele explicou que o sistema federativo brasileiro \u00e9 de cunho cooperativo, exigindo a busca de solu\u00e7\u00f5es consensuais que visem o bem-estar da sociedade, \u201cn\u00e3o sendo leg\u00edtima uma disputa autof\u00e1gica entre diferentes esferas p\u00fablicas em detrimento do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n O ministro determinou tamb\u00e9m que a Uni\u00e3o se abstenha de inscrever o estado em cadastros de inadimpl\u00eancia federais em raz\u00e3o do contrato em quest\u00e3o. O relator designou ainda para o dia 25 de mar\u00e7o, \u00e0s 13h, no STF, uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com a partes envolvidas.<\/p>\n