O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Medina, obteve decis\u00e3o liminar da Justi\u00e7a declarando nula a fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios por meio de resolu\u00e7\u00e3o interna expedida pela C\u00e2mara Municipal daquele munic\u00edpio, localizado no Vale do Jequitinhonha.
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Ap\u00f3s o pedido feito pelo MPMG, a Justi\u00e7a determinou a suspens\u00e3o imediata da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2017, de modo que os vereadores voltaram a receber o valor de R$ 3.500,00. Al\u00e9m disso, na ACP, o MPMG pede a condena\u00e7\u00e3o de todos os vereadores a restitu\u00edrem os valores que receberam a mais, indevidamente, desde setembro de 2017, bem como a condena\u00e7\u00e3o deles por ato de improbidade administrativa, aplicando-lhes as respectivas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a ressalta a import\u00e2ncia de o MPMG estar atento a tais quest\u00f5es combatendo-as intensamente e diuturnamente, pois do contr\u00e1rio, \u201ca impessoalidade e moralidade restam sacrificadas e o er\u00e1rio ser\u00e1 dilapidado veladamente” afirma Uilian Carlos Barbosa.<\/p>\n
Verba indenizat\u00f3ria \u00e9 revogada<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m do veto ao reajuste dos subs\u00eddios dos vereadores de Medina, o MPMG conseguiu tamb\u00e9m, por meio de Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa enviada \u00e0 C\u00e2mara Municipal, a revoga\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria institu\u00edda pelo Projeto de Lei n\u00b0 01\/2013, que previa o pagamento de uma verba de at\u00e9 R$ 1.200,00 mensais para cada vereador, com a suposta finalidade de custear despesas, no exerc\u00edcio do mandato, com locomo\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o de atividade parlamentar, impressos gr\u00e1ficos entre outros.<\/p>\n De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Uilian Carlos Barbosa, no curso do inqu\u00e9rito civil instaurado para apurar a legalidade e regularidade do pagamento de referida verba, ficou evidente n\u00e3o se tratar de pagamento de verba indenizat\u00f3ria de car\u00e1ter eventual e excepcional, mas sim de subs\u00eddio indireto, voltado ao custeio de despesas pessoais e n\u00e3o exclusivas ao exerc\u00edcio do mandato parlamentar. \u201cAlguns vereadores utilizavam tal verba para pagamento de internet em suas respectivas casas, pagamento de celulares pessoais, despesas com publicidade pessoal, com combust\u00edvel, enfim, despesas para atender interesse nitidamente particular e n\u00e3o o interesse p\u00fablico\u201d, ressalta o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n O MPMG constatou-se que apenas 1 dos 11 vereadores da atual legislatura n\u00e3o recebia o pagamento da referida verba.<\/p>\n A Promotoria de Justi\u00e7a medida ressalta que est\u00e1 em tratativas avan\u00e7adas para celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com cada vereador que recebeu indevidamente tais verbas, para devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores recebidos. A soma, segundo o MPMG, supera os R$ 100 mil.<\/p>\n Os vereadores est\u00e3o sujeitos ainda ao pagamento de multa, que ser\u00e1 revertida ao munic\u00edpio. \u201cEm caso de n\u00e3o assinatura do TAC, o MPMG pleitear\u00e1, judicialmente, o ressarcimento e as respectivas penalidades por ato de improbidade administrativa\u201d, afirma Uilian Carlos Barbosa.<\/p>\n