Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do projeto de lei anticrime do governo federal elaborado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, diversas entidades da sociedade civil se posicionaram sobre o teor do texto. As rea\u00e7\u00f5es variaram de elogios a cr\u00edticas, passando pela defesa de debates profundos sobre as mudan\u00e7as propostas na mat\u00e9ria, que seguir\u00e1 para avalia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.
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\u201cT\u00e3o forte quanto o desejo de conter a escalada da viol\u00eancia e da impunidade \u00e9 o desejo de realizarmos tal tarefa como uma sociedade justa, democr\u00e1tica e moderna que reconhece a import\u00e2ncia dos direitos fundamentais e o respeito ao devido processo legal. N\u00e3o podemos cair no equ\u00edvoco de supor que ser\u00e1 poss\u00edvel resolver os complexos problemas da seguran\u00e7a p\u00fablica apenas com uma canetada. \u00c9 fundamental que um projeto dessa abrang\u00eancia seja debatido a luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, afirmou Santa Cruz em comunicado divulgado no site oficial da OAB.<\/p>\n
O F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica tamb\u00e9m entendeu que a proposta merece uma \u201can\u00e1lise mais aprofundada\u201d. O combate \u00e0 lavagem de dinheiro foi pontuado como necess\u00e1rio, mas insuficiente para \u201cfrear a escalada do crime organizado e, principalmente, da criminalidade violenta\u201d. A entidade lamentou que propostas anteriores, como o Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica editado pelo governo federal no ano passado, n\u00e3o tenham sido consideradas. E apontou lacunas no conte\u00fado da mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u201cO projeto ignora temas importantes para o setor, como a reorganiza\u00e7\u00e3o federativa, o funcionamento das pol\u00edcias \u2013 e suas carreiras e estruturas -, governan\u00e7a, gest\u00e3o ou sistemas de informa\u00e7\u00e3o ou intelig\u00eancia. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre a\u00e7\u00f5es dos governos estaduais e da Uni\u00e3o no enfrentamento da corrup\u00e7\u00e3o policial, que \u00e9 um dos aspectos que contribui para o surgimento de mil\u00edcias\u201d.<\/p>\n
Elogios e cr\u00edticas<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes Federais (Ajufe) classificou o PL como \u201cbastante positivo\u201d e contemplando \u201cdiversos pontos defendidos h\u00e1 alguns anos pela Ajufe\u201d. Entre eles, a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Alguns pontos, como a mudan\u00e7a do papel da confiss\u00e3o de crime no processo legal, ainda precisam ser aperfei\u00e7oados, acrescentou a associa\u00e7\u00e3o. \u201cDe modo geral, o projeto formulado pelo Minist\u00e9rio da Justica \u00e9 essencial para tornar mais efetivo o processo penal, em sintonia com a agenda de combate \u00e0 impunidade\u201d, avaliou Fernando Mendes, presidente da Ajufe.<\/p>\n A Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro viu com \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o\u201d o teor do texto. O \u00f3rg\u00e3o avalia que determinadas propostas v\u00e3o contra princ\u00edpios constitucionais como presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, individualiza\u00e7\u00e3o da pena e e devido processo legal. \u201cUm projeto que se prop\u00f5e a aumentar a efici\u00eancia do sistema de Justi\u00e7a n\u00e3o pode enfraquecer o leg\u00edtimo e regular exerc\u00edcio do direito de defesa, nem esvaziar garantias fundamentais. \u00c9 dever das institui\u00e7\u00f5es a preserva\u00e7\u00e3o de tais pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirma a Defensoria em nota sobre o tema.<\/p>\n A organiza\u00e7\u00e3o Conectas Direitos Humanos, com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, afirmou que o projeto traz solu\u00e7\u00f5es \u201cantigas\u201d com efetividade question\u00e1vel na redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, como o aumento de pena, a criminaliza\u00e7\u00e3o de novas condutas e o incha\u00e7o do sistema prisional. A entidade criticou a possibilidade de o policial n\u00e3o ser responsabilizado por mortes em servi\u00e7o. \u201cEste pacote cria uma legitima\u00e7\u00e3o de mortes praticadas pela pol\u00edcia, o que \u00e9 muito preocupante. A pol\u00edcia brasileira \u00e9 uma das que mais mata e mais morre no mundo, e proposta refor\u00e7a letalidade policial, de combate ao inimigo\u201d, avalia o coordenador do Programa de Viol\u00eancia Institucional da organiza\u00e7\u00e3o, Rafael Cust\u00f3dio.<\/p>\n Projeto<\/strong><\/p>\n O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei Anticrime que ser\u00e1 enviado ao Congresso Nacional. O projeto prev\u00ea propostas de altera\u00e7\u00f5es em 14 leis, como C\u00f3digo Penal, C\u00f3digo de Processo Penal, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, Lei de Crimes Hediondos, C\u00f3digo Eleitoral, entre outros. “O objetivo \u00e9 combater de forma mais efetiva a corrup\u00e7\u00e3o, crimes violentos e o crime organizado, problemas enfrentados pelo pa\u00eds e que s\u00e3o interdependentes”, diz o minist\u00e9rio.<\/p>\n Algumas das propostas s\u00e3o que as organiza\u00e7\u00f5es criminosas mais violentas passem a ser identificadas e nomeadas em lei e o in\u00edcio do cumprimento de penas logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. <\/p>\n Outra proposta \u00e9 que ju\u00edzes poder\u00e3o reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica que agirem com \u201cexcesso\u201d motivado por \u201cmedo, surpresa ou violenta emo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Veja a \u00edntegra do projeto<\/strong><\/p>\n