O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, defendeu, hoje (4), o in\u00edcio do cumprimento de penas logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Para o ministro, esta \u00e9 uma forma de combater o sentimento de impunidade.
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\u201cO governo federal tem a responsabilidade de liderar o processo de mudan\u00e7as e, para tanto, precisa de altera\u00e7\u00f5es [nas leis] mais gerais\u201d, afirmou o ministro, explicando que o projeto de lei prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es em 14 leis, como o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o C\u00f3digo Eleitoral, entre outros. Esta manh\u00e3, o ministro se reuniu primeiro com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, depois com governadores, vice-governadores e secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica com quem discutiu pormenores do pacote de mudan\u00e7as legais.<\/p>\n
\u201cUma dessas mudan\u00e7as \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o da pena em segunda inst\u00e2ncia. O STF j\u00e1 afirmou quatro vezes que ela \u00e9 constitucional e n\u00f3s queremos deixar isso claro na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Ou seja, ap\u00f3s ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio em segunda inst\u00e2ncia, inicia-se a execu\u00e7\u00e3o da pena. Isso \u00e9 importante para [combater] a corrup\u00e7\u00e3o, crimes violentos e crimes organizados\u201d, defendeu o ministro.<\/p>\n
Mais rigor<\/strong><\/p>\n O projeto de lei tamb\u00e9m propor\u00e1 mudan\u00e7as no C\u00f3digo Penal que, se aprovadas, resultar\u00e3o no maior rigor no cumprimento das penas. \u201cN\u00e3o desconhecemos que existe uma situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria dif\u00edcil no pa\u00eds, que existe superlota\u00e7\u00e3o nos pres\u00eddios, mas \u00e9 necess\u00e1rio endurecer o cumprimento de penas para determinados tipos de crimes. N\u00e3o \u00e9 o endurecimento geral, porque o sistema n\u00e3o comporta isso, mas sermos mais rigorosos com crimes mais graves \u00e9 consistente com os anseios da sociedade\u201d, disse Moro.<\/p>\n O ministro disse que o governo federal tamb\u00e9m est\u00e1 propondo que criminosos reincidentes sejam condenados a cumprir a pena inicialmente em regime fechado. O mesmo valer\u00e1 para os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como peculato, corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, com exce\u00e7\u00e3o aos casos em que o valor desviado for considerado “pequeno”.<\/p>\n O cumprimento da pena em regime inicial fechado tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicado aos crimes de roubo com o uso de arma de fogo. “Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, eventualmente, isso n\u00e3o \u00e9 imposto, pois a pena fica abaixo do necess\u00e1rio para o regime fechado. Estamos querendo estabelecer isso como regra, j\u00e1 que o maior p\u00e2nico do cidad\u00e3o brasileiro \u00e9 ser v\u00edtima de um roubo com o uso de arma de fogo. Pior ainda, de um roubo seguido de morte. \u00c9 preciso sermos mais rigorosos com este tipo de crime”, acrescentou Moro.<\/p>\n Veja a \u00edntegra do projeto<\/strong><\/p>\n