A proposta do projeto de lei anticrime que o governo federal apresentar\u00e1 ao Congresso Nacional, em breve, far\u00e1 mudan\u00e7as nos c\u00f3digos Penal e de Processo Penal para, nas palavras do ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, \u201ccaracterizar\u201d a leg\u00edtima defesa. Na pr\u00e1tica, o projeto estabelece que ju\u00edzes poder\u00e3o reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica que agirem com \u201cexcesso\u201d motivado por \u201cmedo, surpresa ou violenta emo\u00e7\u00e3o\u201d.
\n
\u201cO que a proposta faz \u00e9 retirar d\u00favidas de que aquelas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ali descritas caracterizam a leg\u00edtima defesa\u201d, acrescentou Moro, negando tratar-se de uma licen\u00e7a para agentes p\u00fablicos matarem sob a justificativa de terem sido amea\u00e7ados ao cumprindo suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cMuitas vezes, em situa\u00e7\u00f5es de leg\u00edtima defesa, o excesso pode decorrer de uma situa\u00e7\u00e3o peculiar de medo, surpresa ou violenta emo\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o ministro a jornalistas, logo ap\u00f3s se reunir com governadores, vice-governadores e secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica com quem discutiu os principais pontos do pacote de mudan\u00e7as legais para tentar reduzir a impunidade e os crimes violentos, de corrup\u00e7\u00e3o ou praticados por fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
\u201cO que estamos colocando \u00e9 que a leg\u00edtima defesa j\u00e1 est\u00e1 [prevista] no C\u00f3digo Penal. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que se algu\u00e9m age em leg\u00edtima defesa n\u00e3o responde pelo crime, mas sim pelo excesso doloso [com inten\u00e7\u00e3o de matar] ou culposo [sem inten\u00e7\u00e3o de matar]; se a pessoa excedeu ou n\u00e3o o exerc\u00edcio da leg\u00edtima defesa\u201d, declarou Moro, argumentando que a proposta do governo s\u00f3 regulamenta algo que, segundo ele, \u201cna pr\u00e1tica, os ju\u00edzes j\u00e1 fazem\u201d.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m admitir\u00e1 como leg\u00edtima defesa as situa\u00e7\u00f5es em que, durante um conflito armado ou diante de risco iminente de conflito armado, um agente de seguran\u00e7a p\u00fablica atue para prevenir \u201cinjusta e iminente agress\u00e3o contra si ou contra terceiros\u201d, bem como para prevenir que v\u00edtimas mantidas ref\u00e9ns sofram \u201cagress\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra do projeto<\/strong><\/p>\n