O governo federal planeja propor ao Congresso Nacional que as organiza\u00e7\u00f5es criminosas mais violentas em atua\u00e7\u00e3o no Brasil passem a ser identificadas e nomeadas em lei. A medida, defendida pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, consta do Projeto de Lei Anticrime que o Pal\u00e1cio do Planalto pretende enviar ao Congresso Nacional em breve.
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As lideran\u00e7as das organiza\u00e7\u00f5es criminosas devem, quando condenadas, iniciar o cumprimento da pena em penitenci\u00e1ria de seguran\u00e7a m\u00e1xima. “Ele n\u00e3o poder\u00e1 progredir de regime de cumprimento de pena ou receber outros benef\u00edcios prisionais se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo associativo”, explicou Mouro.<\/p>\n
De acordo com o texto do PL apresentado \u00e0 imprensa, governadores, vice-governadores e a secret\u00e1rios de seguran\u00e7a p\u00fablica, ser\u00e1 considerada organiza\u00e7\u00e3o criminosa qualquer associa\u00e7\u00e3o a partir de quatro pessoas “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas” cujos integrantes atuem com o “objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a quatro anos”.<\/p>\n
O PL cita o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV), Fam\u00edlia do Norte, Terceiro Comando Puro e a organiza\u00e7\u00e3o Amigo dos Amigos como exemplos de grupos que se valem da “viol\u00eancia ou da for\u00e7a de intimida\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econ\u00f4mica”.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o citadas os grupos milicianos. Para o ministro Sergio Moro, a atual legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite o enquadramento destes grupos como organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mas o PL, se aprovado pelo Congresso, permitir\u00e1, entre outras coisas, “deixar claro” quais s\u00e3o e qual o modelo de atua\u00e7\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nomear todas, pois o rol \u00e9 exaustivo. Nomeamos algumas, mais conhecidas e de maior alcance nacional”, acrescentou o ministro, j\u00e1 prevendo poss\u00edveis cr\u00edticas de especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica e de advogados contr\u00e1rios a se nomear as organiza\u00e7\u00f5es por entender que esta seria uma forma de legitima-las, fortalecendo-as. Moro, no entanto, acredita que, a exemplo do que ocorreu na It\u00e1lia, a altera\u00e7\u00e3o da lei, junto a outras medidas, poder\u00e1 resultar em mudan\u00e7as. <\/p>\n
O PL anticrime prev\u00ea mudan\u00e7as em 14 leis, entre elas, o C\u00f3digo Penal, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, Lei de Crimes Hediondos e C\u00f3digo Eleitoral. A inten\u00e7\u00e3o, segundo o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, \u00e9 combater a corrup\u00e7\u00e3o, crimes violentos e fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra do projeto<\/strong><\/p>\n