O Procon-MG, \u00f3rg\u00e3o integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de R$ 2.177.969,43 ao Banco do Brasil em virtude de 18 infra\u00e7\u00f5es praticadas por suas ag\u00eancias banc\u00e1rias em Montes Claros entre 2014 e 2016. O Banco Bradesco tamb\u00e9m foi multado em R$ 175.912,52 por sete infra\u00e7\u00f5es ocorridas no per\u00edodo.
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Al\u00e9m da multa aplicada no processo administrativo pelo Procon-MG, tamb\u00e9m foi cobrada, judicialmente, multa de R$ 10 mil para cada infra\u00e7\u00e3o, conforme senten\u00e7a da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que determinou aos bancos, desde o ano de 2013, iniciarem o atendimento de seus clientes em no m\u00e1ximo 20 minutos.<\/p>\n
Novas contas<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o administrativa do Procon-MG tamb\u00e9m mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o de abertura de alguns tipos de novas contas, pelo Banco do Brasil, at\u00e9 que a institui\u00e7\u00e3o comprove melhoria no tempo de atendimento ao consumidor. Essa proibi\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinha sido aplicada no in\u00edcio do processo administrativo e foi confirmada em decis\u00e3o judicial. Para poder voltar a abrir qualquer tipo de conta, o banco ter\u00e1 que apresentar e comprovar, ao MPMG, que pelo menos 90% dos consumidores atendidos presencialmente em cada m\u00eas, nas ag\u00eancias do Banco do Brasil em Montes Claros, n\u00e3o foram submetidos a mais de 20 minutos de espera para serem atendidos. <\/p>\n N\u00e3o se incluem na proibi\u00e7\u00e3o contas de quem j\u00e1 era correntista de ag\u00eancia banc\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, contas-sal\u00e1rio de qualquer natureza sem vincula\u00e7\u00e3o a quaisquer servi\u00e7os vendidos pelo banco, contas abertas por determina\u00e7\u00e3o judicial ou contas vinculadas exclusivamente ao recebimento de benef\u00edcios sociais, previdenci\u00e1rios, assistenciais, aposentadorias, pens\u00f5es, inclusive aliment\u00edcias.<\/p>\n Consumidores que forem submetidos a tempo de espera superior a 20 minutos, em fila de atendimento, devem se dirigir ao Procon-MG (Procon Estadual) ou ao Procon Municipal em Montes Claros, com a senha de atendimento comprovando o tempo de espera, para prestar declara\u00e7\u00f5es, de modo que se possa cobrar do banco a multa de R$ 10 mil fixada pela Justi\u00e7a.<\/p>\n O Procon-MG tamb\u00e9m est\u00e1 apurando, em outro procedimento, se institui\u00e7\u00f5es financeiras na cidade passaram, desde 2018, a dividir o atendimento em duas filas, contando o tempo de espera depois de o consumidor sair da fila de triagem, como forma de tentar burlar a decis\u00e3o judicial, inclusive impedindo o consumidor de sair da primeira fila enquanto n\u00e3o diminu\u00edsse a segunda.<\/p>\n A decis\u00e3o do processo administrativo, da qual cabe recurso, tamb\u00e9m extinguiu o processo em rela\u00e7\u00e3o ao Banco Santander, ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o pagar cerca de R$ 395mil de transa\u00e7\u00e3o administrativa e demonstrar amplia\u00e7\u00e3o e melhoria de sua estrutura de atendimento na cidade.<\/p>\n Processo Administrativo 0433.14.000837-9<\/p>\n