Quase dois anos e tr\u00eas meses ap\u00f3s um pedido liminar ajuizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), a Justi\u00e7a proibiu, nesta segunda-feira, 28 de janeiro, o Estado de Minas Gerais de conceder ou renovar licen\u00e7as ambientais para novas barragens de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos que utilizam o m\u00e9todo de alteamento a montante. A t\u00e9cnica, considerada ultrapassada por especialistas e a mais propensa a causar acidentes, consiste no erguimento de v\u00e1rios degraus, com o pr\u00f3prio material de rejeito, contra o talude ou contra a parede da estrutura que d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 barragem.
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A decis\u00e3o veda tamb\u00e9m a concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais para amplia\u00e7\u00e3o de barragens de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos j\u00e1 existentes que utilizem ou tenham utilizado o m\u00e9todo, com suspens\u00e3o imediata dos processos em tramita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo, em cumprimento ao artigo 7\u00ba do Decreto estadual n.\u00ba 46.993\/2016. \u201cPode-se concluir que o padr\u00e3o ambiental, com utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de alteamento a montante, mostra-se ineficiente, estando a exigir, com urg\u00eancia, a concilia\u00e7\u00e3o da atividade miner\u00e1ria com o meio ambiente e o capital humano, fauna e flora ali inseridos\u201d, ressalta a decis\u00e3o. <\/p>\n
Menos custos, mais riscos<\/strong><\/p>\n Na ACP, proposta pelo MPMG em 4 de novembro de 2016, os promotores de Justi\u00e7a destacam que a constru\u00e7\u00e3o de barragens seguindo-se essa t\u00e9cnica \u00e9, entre outras dispon\u00edveis, a que gera menos custos para o empreendedor, mas, ao mesmo tempo, a que implica mais riscos de rompimento e, consequentemente, de danos ambientais e sociais. \u201cO mecanismo causou a ruptura de, pelo menos, quatro barragens: de Fernandinho (Itabirito), de Macacos (Nova Lima), a B1, da Herculano Minera\u00e7\u00e3o (Itabirito) e do Fund\u00e3o (Mariana)\u201d, apontou laudo do Centro de Apoio T\u00e9cnico (Ceat) do MPMG \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n Ainda segundo o estudo, o alteamento a montante apresenta maior risco frente a sismos, e o territ\u00f3rio de Minas Gerais est\u00e1 localizado em zona de intensa atividade s\u00edsmica. Um levantamento apresentado pelos promotores de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o revelava que muitas cidades mineiras contam com processos envolvendo o m\u00e9todo, como Ant\u00f4nio Dias, Arax\u00e1, Bar\u00e3o de Cocais, Brumadinho, Caet\u00e9, Congonhas, Igarap\u00e9, Itabira, Itabirito, Itapecerica, Itatiau\u00e7u, Mariana, Nazareno, Nova Lima, Ouro Preto, Rio Acima e Tapira.<\/p>\n Decreto n\u00b0 46.993\/2016<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para proibir a concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as a barragens que utilizam o alteamento a montante, o MPMG requer a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do artigo 8\u00ba do Decreto n\u00b0 46.993, publicado pelo governo estadual em maio de 2016, como decorr\u00eancia do rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana. O dispositivo prev\u00ea expressamente a continuidade do uso do m\u00e9todo perigoso para a gest\u00e3o de res\u00edduos ou rejeitos da extra\u00e7\u00e3o mineral. \u201cO Estado deixa de exigir, desse modo, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o das Melhores Tecnologias Dispon\u00edveis (MTD) no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos e rejeitos da minera\u00e7\u00e3o, e deixa de faz\u00ea-lo, contraditoriamente, num momento hist\u00f3rico que sucede \u00e0quele da maior cat\u00e1strofe ambiental decorrente de rompimento de barragem registrada na literatura cient\u00edfica internacional\u201d, diz trecho da ACP.<\/p>\n Para o MPMG, o decreto fere dois dos objetivos b\u00e1sicos da pol\u00edtica nacional de res\u00edduos s\u00f3lidos, estabelecida pela Lei n\u00b0 12.305\/2010: a disposi\u00e7\u00e3o final, ambientalmente adequada dos rejeitos, e a ado\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. \u201cSe \u00e9 poss\u00edvel afastar o perigo mediante ado\u00e7\u00e3o de tecnologias alternativas, a exposi\u00e7\u00e3o da incolumidade humana e do meio ambiente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco configura atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita. A sociedade mineira, em raz\u00e3o de decis\u00e3o ilegal adotada pelo Poder Executivo, corre o risco de ter mais barragens de minera\u00e7\u00e3o com uso de tecnologia assassina sendo instaladas ou ampliadas em nosso estado\u201d, afirmaram os promotores de Justi\u00e7a na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos processos de licenciamento ambiental formalizados antes do advento do Decreto estadual, a Justi\u00e7a entendeu, pela leitura do artigo 8\u00ba, que a licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos que utilizam o alteamento a montante encontra-se condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de auditoria t\u00e9cnica extraordin\u00e1ria de seguran\u00e7a de barragem. Assim, determinou ao Estado de Minas Gerais, por sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente, apresentar, no prazo de 30 dias, o rol dos empreendimentos miner\u00e1rios que apresentam licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, juntamente com os documentos comprobat\u00f3rios da auditoria. <\/p>\n Foi fixada multa R$ 100 mil por descumprimento da decis\u00e3o, podendo o valor ser majorado, caso necess\u00e1rio. <\/p>\n <\/p>\n <\/strong><\/p>\nLeia mais<\/h4>\n