A Medida Provis\u00f3ria de combate a fraudes em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, assinada hoje (18)\u00a0pelo presidente Jair Bolsonaro, pode gerar uma economia de at\u00e9 R$ 9,8 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos no primeiro ano de vig\u00eancia. O texto, que ser\u00e1 publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta sexta-feira (18), altera regras de concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, pens\u00e3o por morte e aposentadoria rural.<\/p>\n
A medida prev\u00ea a revis\u00e3o de mais de 5,5 milh\u00f5es de benef\u00edcios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte desse montante est\u00e1 pendente de an\u00e1lise por suspeita de irregularidade. Para analisar os processos com rapidez, o governo vai instituir gratifica\u00e7\u00e3o a servidores e peritos m\u00e9dicos, al\u00e9m de criar uma carreira de per\u00edcia m\u00e9dica federal.<\/p>\n
O benef\u00edcio, que \u00e9 pago a dependentes de presos, como filhos, enteados, c\u00f4njuges, pais e irm\u00e3os, passar\u00e1 a ter car\u00eancia de 24 contribui\u00e7\u00f5es para ser requerido. Atualmente, basta que o segurado tenha feito uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, antes de ser preso, para que o benef\u00edcio possa ser concedido aos dependentes. Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 concedido a dependentes de presos em regime fechado, e n\u00e3o mais no semiaberto, como ocorre hoje. Pela MP, a comprova\u00e7\u00e3o de baixa renda levar\u00e1 em conta a m\u00e9dia dos 12 \u00faltimos sal\u00e1rios do segurado e n\u00e3o apenas a do \u00faltimo m\u00eas antes da pris\u00e3o, o que deve alterar o valor do benef\u00edcio pago. Ser\u00e1 proibida ainda a acumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o com outros benef\u00edcios.<\/p>\n
O INSS dever\u00e1 celebrar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo sistema penitenci\u00e1rio. A ideia \u00e9 evitar a concess\u00e3o indevida de aux\u00edlio-reclus\u00e3o a pessoas fict\u00edcias ou a quem n\u00e3o esteja cumprindo pena.<\/p>\n
A MP passa a exigir prova documental para a comprova\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o est\u00e1vel ou de depend\u00eancia econ\u00f4mica, que d\u00e3o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte. Atualmente, a Justi\u00e7a reconhece rela\u00e7\u00f5es desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do \u00f3bito, filhos menores de 16 anos precisar\u00e3o requerer o benef\u00edcio em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o falecimento do segurado. Pela regra em vigor, esse prazo n\u00e3o existe para fins de retroatividade envolvendo menores de 16 anos.<\/p>\n
A MP acaba com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justi\u00e7a reconhe\u00e7a um novo dependente, como filho ou c\u00f4njuge. Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, se uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia \u00e9 reconhecida, esse novo dependente recebe o benef\u00edcio de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolu\u00e7\u00e3o de valores por parte dos demais benefici\u00e1rios. A partir de agora, assim que a a\u00e7\u00e3o judicial de reconhecimento de paternidade ou condi\u00e7\u00e3o de companheiro for ajuizada, parte do benef\u00edcio ficar\u00e1 retida at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade. Esses ajustes valer\u00e3o tamb\u00e9m para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A MP prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o, pelos Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, em parceria com \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito \u00e0 aposentadoria rural. Esse documento \u00e9 o que vai alimentar o Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), que passar\u00e1 a ser a \u00fanica forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribui\u00e7\u00e3o a partir de 2020.<\/p>\n
Para o per\u00edodo anterior a 2020, a forma de comprova\u00e7\u00e3o passa a ser uma autodeclara\u00e7\u00e3o do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agr\u00e1ria (Pronater), ligado ao Minist\u00e9rio da Agricultura. A autodeclara\u00e7\u00e3o homologada ser\u00e1 analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poder\u00e1 exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclara\u00e7\u00e3o homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declara\u00e7\u00e3o dos sindicatos de trabalhadores rurais.<\/p>\n
A MP cria o Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade (Programa de Revis\u00e3o).<\/p>\n
O Programa Especial ter\u00e1 como foco a an\u00e1lise de benef\u00edcios com ind\u00edcios de irregularidade. Esse trabalho ser\u00e1 realizado por t\u00e9cnicos e analistas do INSS. Instituiu-se uma gratifica\u00e7\u00e3o de R$ 57,50, por servidor, para cada processo conclu\u00eddo. Atualmente, h\u00e1 3 milh\u00f5es de processos pendentes. Ato do presidente do INSS fixar\u00e1 os par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o, inclusive as metas de aumento de produtividade, para participar do Programa Especial.<\/p>\n
Peritos m\u00e9dicos federais ser\u00e3o respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do Programa de Revis\u00e3o, destinado aos benef\u00edcios por incapacidade sem per\u00edcia m\u00e9dica h\u00e1 mais de seis meses e que n\u00e3o tenham data de cessa\u00e7\u00e3o (encerramento) estipulada ou indica\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o profissional. Tamb\u00e9m ser\u00e3o alvo da revis\u00e3o os mais de 2,5 milh\u00f5es de benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) sem avalia\u00e7\u00e3o pericial h\u00e1 mais de 2 anos. A cada per\u00edcia realizada dentro do Programa de Revis\u00e3o, ser\u00e1 paga uma gratifica\u00e7\u00e3o no valor de R$ 61,72 ao perito m\u00e9dico. O Programa inclui outros benef\u00edcios de natureza previdenci\u00e1ria, assistencial, trabalhista ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O Programa Especial e o Programa Revis\u00e3o s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es com maior impacto fiscal na economia de R$ 9,8 bilh\u00f5es previstas na MP, segundo o secret\u00e1rio especial da Previd\u00eancia, Rog\u00e9rio Marinho. J\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para que o governo possa pagar as gratifica\u00e7\u00f5es aos servidores e peritos m\u00e9dicos que far\u00e3o a revis\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n
O governo tamb\u00e9m vai promover a revis\u00e3o de afastamentos e aposentadorias de servidores p\u00fablicos. Em outra frente, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concedida a portadores de doen\u00e7as graves passar\u00e1 a ter controle mais rigoroso. Atualmente, a comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 feita, exclusivamente, com base em an\u00e1lise documental, que agora incluir\u00e1 a exig\u00eancia de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n
Para atender a nova demanda de per\u00edcias m\u00e9dicas em diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a MP cria a carreira de Perito M\u00e9dico Federal, vinculada \u00e0 Secretaria de Previd\u00eancia da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia. A nova carreira ser\u00e1 formada por peritos m\u00e9dicos previdenci\u00e1rios que atualmente comp\u00f5em o quadro do INSS.<\/p>\n
Segundo o governo, a MP “melhora as regras de processo administrativo para suspens\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios irregulares”. A proposta permite, nos casos de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, como informa\u00e7\u00f5es constantes em sistemas eletr\u00f4nicos (CNIS, Cad\u00fanico, etc), a suspens\u00e3o cautelar do pagamento do benef\u00edcio at\u00e9 que o benefici\u00e1rio apresente defesa. Hoje, de acordo com informa\u00e7\u00f5es divulgadas, o benef\u00edcio \u00e9 pago at\u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o do segurado, mesmo em hip\u00f3teses em que h\u00e1 fortes ind\u00edcios de que o recebimento \u00e9 indevido.<\/p>\n
Os bancos ficar\u00e3o obrigados a devolver valores referentes a benef\u00edcios depositados ap\u00f3s o \u00f3bito do benefici\u00e1rio. A MP prev\u00ea, ainda, o aprimoramento da identifica\u00e7\u00e3o dos segurados, por meio de iniciativas como o uso de biometria.<\/p>\n
Outro objetivo da MP, \u00e9 reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es previdenci\u00e1rias. Em caso de pagamento maior de benef\u00edcio ou de tutela antecipada revogada na Justi\u00e7a, fica autorizado o desconto do valor recebido indevidamente em outro benef\u00edcio, ou a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa.<\/p>\n