O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.081\/2017, de Belo Horizonte, que determinava a inser\u00e7\u00e3o de apenas duas casas decimais nas informa\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os aos consumidores de combust\u00edveis. A terceira casa depois da v\u00edrgula est\u00e1 presente nesses pre\u00e7os desde 1994.<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Fecombust\u00edveis) e o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Derivados do Petr\u00f3leo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro) alegaram v\u00edcio de iniciativa de compet\u00eancia para legislar sobre tema cuja abrang\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A relatora da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, desembargadora M\u00e1rcia Milanez, concordou com os argumentos da federa\u00e7\u00e3o e do sindicato de com\u00e9rcio de combust\u00edveis. A magistrada que o tema em discuss\u00e3o, de interesse nacional, \u00e9 regulado pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP).<\/p>\n
A desembargadora assinalou que o art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o ANP 41\/2013 determina que os pre\u00e7os sejam apresentados com tr\u00eas d\u00edgitos ap\u00f3s a v\u00edrgula. Na compra final feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultar\u00e1 da multiplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o por litro do combust\u00edvel pelo volume total adquirido, considerando-se as apenas duas casas decimais.<\/p>\n
A explica\u00e7\u00e3o para a terceira casa decimal fornecida pela ANP \u00e9 que, quando o revendedor adquire combust\u00edvel, a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em metros c\u00fabicos, enquanto a venda ao consumidor \u00e9 feita em litros. Para evitar que os revendedores arredondem para cima o pre\u00e7o por litro, ficou estabelecida a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o das tr\u00eas casas decimais.<\/p>\n
O Munic\u00edpio, em sua defesa, destacou que o terceiro d\u00edgito ap\u00f3s a v\u00edrgula causa a ilus\u00e3o de concorr\u00eancia e divulga equivocadamente os valores efetivamente cobrados. Segundo o ente p\u00fablico, a Lei Municipal n\u00e3o traz normais gerais, apenas estabelece forma de garantir prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. O projeto de lei \u00e9 do vereador Wesley Autoescola.<\/p>\n