A secretaria-executiva do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS, bem como a nova lista de ocupa\u00e7\u00f5es autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 144 do Comit\u00ea divulgou os sublimites para o ano-calend\u00e1rio de 2019, com os seguintes valores: R$ 1.800.000 (Acre, Amap\u00e1 e Roraima) e R$ 3.600.000 (demais Estados e Distrito Federal). N\u00e3o houve modifica\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos sublimites v\u00e1lidos em 2018. <\/p>\n
Quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es autorizadas a atuarem como MEI, duas foram suprimidas (Comerciante de pe\u00e7as e acess\u00f3rios para motocicletas e motonetas independente e Propriet\u00e1rio(a) de bar e cong\u00eaneres independente). Ao mesmo tempo, houve a inclus\u00e3o de novas atividades que n\u00e3o estavam contempladas anteriormente: Comerciante de pe\u00e7as e acess\u00f3rios novos para motocicletas e motononetas independente; comerciante de pe\u00e7as e acess\u00f3rios usados para motocicletas e motononetas independente; propriet\u00e1rio(a) de bar e cong\u00eaneres, sem entretenimento, independente e Propriet\u00e1rio(a) de bar e cong\u00eaneres, com entretenimento, independente. Essas altera\u00e7\u00f5es resultaram de nova vers\u00e3o dos c\u00f3digos CNAE (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas). <\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o anunciada pelo Comit\u00ea para 2019 foi a exclus\u00e3o de 26 ocupa\u00e7\u00f5es do MEI. Os microempreendedores que atuem nessas atividades ter\u00e3o que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. O desenquadramento de of\u00edcio dessas ocupa\u00e7\u00f5es, por parte das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, poder\u00e1 ser efetuado a partir do segundo exerc\u00edcio subsequente \u00e0 supress\u00e3o da referida ocupa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Veja abaixo a rela\u00e7\u00e3o das 26 atividades desenquadradas: <\/p>\n
– Abatedor(a) de aves independente
\n– Alinhador(a) de pneus independente
\n– Aplicador(a) agr\u00edcola independente
\n– Balanceador(a) de pneus independente
\n– Coletor de res\u00edduos perigosos independente
\n– Comerciante de extintores de inc\u00eandio independente
\n– Comerciante de fogos de artif\u00edcio independente
\n– Comerciante de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (glp) independente
\n– Comerciante de medicamentos veterin\u00e1rios independente
\n– Comerciante de produtos farmac\u00eauticos homeop\u00e1ticos independente
\n– Comerciante de produtos farmac\u00eauticos, sem manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas independente
\n– Confeccionador(a) de fraldas descart\u00e1veis independente
\n– Coveiro independente
\n– Dedetizador(a) independente
\n– Fabricante de absorventes higi\u00eanicos independente
\n– Fabricante de \u00e1guas naturais independente
\n– Fabricante de desinfestantes independente
\n– Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
\n– Fabricante de produtos de limpeza independente
\n– Fabricante de sab\u00f5es e detergentes sint\u00e9ticos independente
\n– Operador(a) de marketing direto independente
\n– Pirot\u00e9cnico(a) independente
\n– Produtor de pedras para constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o associada \u00e0 extra\u00e7\u00e3o independente
\n– Removedor e exumador de cad\u00e1ver independente
\n– Restaurador(a) de pr\u00e9dios hist\u00f3ricos independente
\n– Sepultador independente<\/p>\n
Reajuste no DAS<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m foi divulgado o novo valor das contribui\u00e7\u00f5es mensais (Carn\u00ea do MEI – DAS) para o ano de 2019. De acordo com o novo sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 998, determinado pelo decreto sancionado no \u00faltimo dia 1\u00ba de janeiro, a contribui\u00e7\u00e3o de INSS do microempreendedor individual passa a ser de R$ 49,90. Para as atividades de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, \u00e9 somado o valor de R$ 1 de ICMS, totalizando a contribui\u00e7\u00e3o em R$ 50,90. Para as atividades de Servi\u00e7os, \u00e9 somado o valor de R$ 5 referente ao ISS, ficando o total em R$ 54,90.<\/p>\n