O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15) decreto que flexibiliza as regras para a posse de arma de fogo no pa\u00eds, que j\u00e1 entrou em vigor. O decreto mudou algumas regras, como o prazo de renova\u00e7\u00e3o passou para dez anos.<\/p>\n
O decreto trata da\u00a0posse de armas, ou seja, o cidad\u00e3o poder ter uma arma em casa. Com o decreto, poder\u00e1 adquirir uma arma quem\u00a0morar em cidade ou estado onde a taxa de homic\u00eddios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes, morar em \u00e1reas rurais, for dono\u00a0de estabelecimentos comerciais ou industriais, militares, for\u00a0agente p\u00fablico que exerce fun\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, integrantes do sistema socioeducativo lotados nas unidades de interna\u00e7\u00e3o, da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia e no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa e correcional em car\u00e1ter permanente\u00a0ou for colecionador, atirador e ca\u00e7ador, devidamente registrado no Ex\u00e9rcito.\u00a0Antes, a necessidade de ter uma arma\u00a0era avaliada\u00a0e ficava a cargo de um delegado da Pol\u00edcia Federal, que poderia aceitar, ou n\u00e3o, o argumento.<\/p>\n
O\u00a0decreto anterior\u00a0estabelecia que o registro deveria ser renovado a cada tr\u00eas anos, nos casos em que o Ex\u00e9rcito \u00e9 respons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o, e a cada cinco anos, nas situa\u00e7\u00f5es sob responsabilidade da Pol\u00edcia Federal. O decreto\u00a0publicado hoje\u00a0unifica esses prazos em 10 anos.<\/p>\n
A posse de arma de fogo de uso permitido pode ser concedida a quem atender aos\u00a0requisitos dos incisos\u00a0I a VII do caput do Artigo\u00a012 do Decreto n\u00ba. 5.123, de 2004:<\/p>\n
I – declarar efetiva necessidade;<\/p>\n
II – ter, no m\u00ednimo, vinte e cinco anos;<\/p>\n
III – apresentar original e c\u00f3pia, ou c\u00f3pia autenticada, de documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n
IV – comprovar, em seu pedido de aquisi\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou processo criminal, por meio de certid\u00f5es de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poder\u00e3o ser fornecidas por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n
V – apresentar documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa;<\/p>\n
VI – comprovar, em seu pedido de aquisi\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade t\u00e9cnica para o manuseio de arma de fogo;<\/p>\n
VII – comprovar aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psic\u00f3logo do quadro da Pol\u00edcia Federal ou por estar credenciado.<\/p>\n
N\u00e3o. A posse\u00a0d\u00e1\u00a0direito de manter a arma apenas em casa ou no trabalho. Para sair da resid\u00eancia com a arma, \u00e9 preciso autoriza\u00e7\u00e3o para o porte, que\u00a0garante ao cidad\u00e3o circular com a arma fora de casa, trabalho ou estabelecimento comercial, ou seja, poder andar com ela na rua. O porte de arma n\u00e3o \u00e9 objeto do\u00a0decreto.<\/p>\n
N\u00e3o existe limite legal da\u00a0quantidade de armas a serem registradas por cidad\u00e3o. O\u00a0decreto presidencial, em algumas situa\u00e7\u00f5es, limita\u00a0a\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o de\u00a0at\u00e9 quatro armas. Nesses casos, se o indiv\u00edduo\u00a0tiver\u00a0interesse em adquirir mais armas, dever\u00e1\u00a0comprovar a efetiva necessidade. Se a pessoa tiver mais de quatro armas registradas e comprovar a necessidade de mais, poder\u00e1 conseguir autoriza\u00e7\u00e3o para compra das demais.<\/p>\n
N\u00e3o, o decreto somente facilita a posse de armas de uso permitido e n\u00e3o inclui armas de uso restrito, como armas autom\u00e1ticas ou fuzis.<\/p>\n
O decreto n\u00e3o prev\u00ea anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que terminou\u00a0em 2009. Essa medida demanda mudan\u00e7a\u00a0legislativa, o que s\u00f3 pode\u00a0ser feita\u00a0por meio de lei. O decreto\u00a0prev\u00ea a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos certificados de registro de arma de fogo expedidos pela Pol\u00edcia Federal antes da data de publica\u00e7\u00e3o do ato, e ainda vigentes, pelo prazo de dez anos.<\/p>\n
O prazo passou de cinco para dez\u00a0anos com o decreto<\/p>\n
Primeiro, o interessado precisa obter uma autoriza\u00e7\u00e3o da\u00a0Pol\u00edcia Federal para comprar a arma. Para isso, deve\u00a0preencher os requisitos previstos no Artigo 12 do Decreto n\u00ba. 5.123, de 2004. Depois de comprar a arma, deve-se ir a uma\u00a0unidade da Pol\u00edcia Federal para fazer o registro com os seguintes documentos: requerimento preenchido dispon\u00edvel no site da PF, autoriza\u00e7\u00e3o para adquirir arma de fogo,\u00a0nota fiscal de compra da arma de fogo\u00a0e comprovante banc\u00e1rio de pagamento de taxa devida por meio da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 GRU.<\/p>\n
Em um local seguro, como um cofre ou um local com tranca, de dif\u00edcil acesso por parte de crian\u00e7as, adolescentes ou pessoas com defici\u00eancia mental.<\/p>\n
Se, na resid\u00eancia houver crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia, o interessado deve se assegurar que a arma seja armazenada em seguran\u00e7a, pode ser um cofre ou local com tranca. Ser\u00e1 exigido do interessado a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de que mant\u00e9m a arma em um cofre ou local com tranca. Se a crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia tiver acesso \u00e0 arma por falta de cuidado do respons\u00e1vel, este incorrer\u00e1 na pr\u00e1tica do crime de omiss\u00e3o de cautela do art. 13 da Lei n\u00ba 10.826\/2003, com at\u00e9 dois anos de pris\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Veja a seguir a \u00edntegra do decreto assinado hoje (15) pelo presidente Jair Bolsonaro:<\/p>\n DECRETO N\u00ba 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019<\/p>\n Altera o Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, que regulamenta a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003,<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1\u00ba O Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n S\u00c9RGIO MORO<\/p>\n FERNANDO AZEVEDO E SILVA<\/em><\/p>\nVeja a \u00edntegra do decreto<\/h3>\n
\n\u201cArt. 12. ………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………
\nVIII – na hip\u00f3tese de resid\u00eancia habitada tamb\u00e9m por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia mental, apresentar declara\u00e7\u00e3o de que a sua resid\u00eancia possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
\n\u00a7 1\u00ba Presume-se a veracidade dos fatos e das circunst\u00e2ncias afirmadas na declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual ser\u00e1 examinada pela Pol\u00edcia Federal nos termos deste artigo.
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 7\u00ba Para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI – agentes p\u00fablicos, inclusive os inativos:
\na) da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nb) integrantes das carreiras da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia;
\nc) da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria;
\nd) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de interna\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990; e
\ne) envolvidos no exerc\u00edcio de atividades de poder de pol\u00edcia administrativa ou de correi\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente;
\nII – militares ativos e inativos;
\nIII – residentes em \u00e1rea rural;
\nIV – residentes em \u00e1reas urbanas com elevados \u00edndices de viol\u00eancia, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com \u00edndices anuais de mais de dez homic\u00eddios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Viol\u00eancia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada e pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica;
\nV – titulares ou respons\u00e1veis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
\nVI – colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores, devidamente registrados no Comando do Ex\u00e9rcito.
\n\u00a7 8\u00ba O disposto no \u00a7 7\u00ba se aplica para a aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro armas de fogo de uso permitido e n\u00e3o exclui a caracteriza\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunst\u00e2ncias que a justifiquem, inclusive para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\n\u00a7 9\u00ba Constituem raz\u00f5es para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:
\nI – a aus\u00eancia dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e
\nII – quando houver comprova\u00e7\u00e3o de que o requerente:
\na) prestou a declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade com afirma\u00e7\u00f5es falsas;
\nb) mant\u00e9m v\u00ednculo com grupos criminosos; e
\nc) age como pessoa interposta de quem n\u00e3o preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.
\n\u00a7 10. A inobserv\u00e2ncia do disposto no inciso VIII do caput sujeitar\u00e1 o interessado \u00e0 pena prevista no art. 13 da Lei n\u00ba 10.826, de 2003.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 15. …………………………………………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os dados de que tratam o inciso I e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do caput ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo n\u00famero de matr\u00edcula funcional, na hip\u00f3tese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 16. …………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 dever\u00e3o ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal, para fins de renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro.
\n……………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 18. …………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 dever\u00e3o ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Ex\u00e9rcito, para fins de renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro.
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 5\u00ba Os dados de que tratam o inciso I e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do \u00a7 2\u00ba ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo n\u00famero de matr\u00edcula funcional, na hip\u00f3tese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 30. …………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba As entidades de tiro desportivo e as empresas de instru\u00e7\u00e3o de tiro poder\u00e3o fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e obedecidas as condi\u00e7\u00f5es e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Ex\u00e9rcito, muni\u00e7\u00e3o recarregada para uso exclusivo nas depend\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o em provas, cursos e treinamento.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hip\u00f3tese em que estiverem relacionados com integrantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia, dever\u00e3o possuir exclusivamente o n\u00famero de matr\u00edcula funcional como dado de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, inclu\u00eddos os relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 venda de armamento e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 16 do Decreto n\u00ba 5.123, de 2004.
\nArt. 3\u00ba Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia os servidores e os empregados p\u00fablicos vinculados \u00e0quela Ag\u00eancia.
\nArt. 4\u00ba Fica revogado o \u00a7 2\u00ba-A do art. 16 do Decreto n\u00ba 5.123, de 2004.
\nArt. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, de de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n