\n
\n<\/br>
\n<\/center><\/p>\n
O decreto entra em vigor ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e refere-se exclusivamente \u00e0 posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro n\u00e3o foi inclu\u00eddo no texto.<\/p>\n
Crit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n Os cidad\u00e3os dever\u00e3o preencher uma s\u00e9rie de requisitos, como passar por avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e n\u00e3o ter antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Pol\u00edcia Federal, que poderia aceitar, ou n\u00e3o, o argumento.<\/p>\n \u201cE o grande problema que t\u00ednhamos na lei \u00e9 comprova\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade, ent\u00e3o, bem costurado, o senhor ministro [da Justi\u00e7a] Sergio Moro, o senhor ministro, tamb\u00e9m Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que t\u00ednhamos, sim, como n\u00e3o driblar, mas fazer justi\u00e7a com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidad\u00e3o pudesse, ent\u00e3o, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros crit\u00e9rios, a posse da sua arma de fogo\u201d, disse Bolsonaro.<\/p>\n Al\u00e9m de militares e agentes p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a ativos e inativos, poder\u00e3o adquirir armas de fogo os moradores de \u00e1reas rural e urbana com \u00edndices de mais de 10 homic\u00eddios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Viol\u00eancia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) e pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n Donos e respons\u00e1veis por estabelecimentos comerciais ou industriais tamb\u00e9m poder\u00e3o adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e ca\u00e7adores, devidamente registrados no Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n Limites<\/strong><\/p>\n O limite de quatro armas poder\u00e1 ser flexibilizado, caso o cidad\u00e3o comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas.<\/p>\n \u201cNa legisla\u00e7\u00e3o anterior se poderia comprar meia d\u00fazia de armas, mas na pr\u00e1tica n\u00e3o poderia comprar nenhuma, ou ent\u00e3o era muito dif\u00edcil atingir esse objetivo. Com a legisla\u00e7\u00e3o atual, pode-se comprar at\u00e9 quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidad\u00e3o de bem, com toda certeza, poder\u00e1 fazer uso dessas armas\u201d, afirmou o presidente.<\/p>\n De acordo com o decreto, caso na resid\u00eancia haja crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com doen\u00e7a mental ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.<\/p>\n Registros<\/strong><\/p>\n O registro e a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o continuam sob responsabilidade da Pol\u00edcia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poder\u00e1 haver conv\u00eanios com as pol\u00edcias militares e civis para esse trabalho.<\/p>\n O prazo para a renova\u00e7\u00e3o do registro da arma de fogo passar\u00e1 de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publica\u00e7\u00e3o do decreto, est\u00e3o automaticamente renovados pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n <\/p>\n <\/strong><\/p>\n Veja a seguir a \u00edntegra do decreto assinado hoje (15) pelo presidente Jair Bolsonaro:<\/p>\n DECRETO N\u00ba 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019<\/p>\n Altera o Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, que regulamenta a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003,<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1\u00ba O Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n S\u00c9RGIO MORO<\/p>\n FERNANDO AZEVEDO E SILVA<\/em><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/bolsonaro_libera_armas.jpg\")
O presidente Jair Bolsonaro citou referendo de 2005, que rejeitou a proibi\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de armas de fogo, para justificar a necessidade de decreto que flexibizou a posse de armas no pa\u00eds – Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/em>
\n<\/br><\/p>\nVeja a \u00edntegra do decreto<\/h3>\n
\n\u201cArt. 12. ………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………
\nVIII – na hip\u00f3tese de resid\u00eancia habitada tamb\u00e9m por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia mental, apresentar declara\u00e7\u00e3o de que a sua resid\u00eancia possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
\n\u00a7 1\u00ba Presume-se a veracidade dos fatos e das circunst\u00e2ncias afirmadas na declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual ser\u00e1 examinada pela Pol\u00edcia Federal nos termos deste artigo.
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 7\u00ba Para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI – agentes p\u00fablicos, inclusive os inativos:
\na) da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nb) integrantes das carreiras da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia;
\nc) da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria;
\nd) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de interna\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990; e
\ne) envolvidos no exerc\u00edcio de atividades de poder de pol\u00edcia administrativa ou de correi\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente;
\nII – militares ativos e inativos;
\nIII – residentes em \u00e1rea rural;
\nIV – residentes em \u00e1reas urbanas com elevados \u00edndices de viol\u00eancia, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com \u00edndices anuais de mais de dez homic\u00eddios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Viol\u00eancia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada e pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica;
\nV – titulares ou respons\u00e1veis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
\nVI – colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores, devidamente registrados no Comando do Ex\u00e9rcito.
\n\u00a7 8\u00ba O disposto no \u00a7 7\u00ba se aplica para a aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro armas de fogo de uso permitido e n\u00e3o exclui a caracteriza\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunst\u00e2ncias que a justifiquem, inclusive para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\n\u00a7 9\u00ba Constituem raz\u00f5es para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:
\nI – a aus\u00eancia dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e
\nII – quando houver comprova\u00e7\u00e3o de que o requerente:
\na) prestou a declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade com afirma\u00e7\u00f5es falsas;
\nb) mant\u00e9m v\u00ednculo com grupos criminosos; e
\nc) age como pessoa interposta de quem n\u00e3o preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.
\n\u00a7 10. A inobserv\u00e2ncia do disposto no inciso VIII do caput sujeitar\u00e1 o interessado \u00e0 pena prevista no art. 13 da Lei n\u00ba 10.826, de 2003.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 15. …………………………………………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os dados de que tratam o inciso I e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do caput ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo n\u00famero de matr\u00edcula funcional, na hip\u00f3tese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 16. …………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 dever\u00e3o ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal, para fins de renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro.
\n……………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 18. …………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 dever\u00e3o ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Ex\u00e9rcito, para fins de renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro.
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 5\u00ba Os dados de que tratam o inciso I e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do \u00a7 2\u00ba ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo n\u00famero de matr\u00edcula funcional, na hip\u00f3tese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 30. …………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba As entidades de tiro desportivo e as empresas de instru\u00e7\u00e3o de tiro poder\u00e3o fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e obedecidas as condi\u00e7\u00f5es e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Ex\u00e9rcito, muni\u00e7\u00e3o recarregada para uso exclusivo nas depend\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o em provas, cursos e treinamento.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hip\u00f3tese em que estiverem relacionados com integrantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia, dever\u00e3o possuir exclusivamente o n\u00famero de matr\u00edcula funcional como dado de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, inclu\u00eddos os relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 venda de armamento e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 16 do Decreto n\u00ba 5.123, de 2004.
\nArt. 3\u00ba Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia os servidores e os empregados p\u00fablicos vinculados \u00e0quela Ag\u00eancia.
\nArt. 4\u00ba Fica revogado o \u00a7 2\u00ba-A do art. 16 do Decreto n\u00ba 5.123, de 2004.
\nArt. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, de de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n