O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (11) lei que permite a cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) ou a proibi\u00e7\u00e3o de obter o documento pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n
A medida foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) com efeito imediato.<\/p>\n
A lei prev\u00ea que a medida ser\u00e1 aplicada a quem for condenado com tr\u00e2nsito em julgado \u2013 quando n\u00e3o h\u00e1 mais como recorrer \u2013 pelos crimes de contrabando, recepta\u00e7\u00e3o e descaminho, que \u00e9 o n\u00e3o pagamento de impostos devidos pela entrada, sa\u00edda ou consumo de mercadorias.<\/p>\n
Caso seja preso em flagrante, o condutor poder\u00e1 ter a habilita\u00e7\u00e3o suspensa por decis\u00e3o do juiz antes da condena\u00e7\u00e3o. As pessoas que n\u00e3o tenham habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o proibidas de solicitar o documento pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
Foi vetada a parte do texto – aprovado no Congresso Nacional – que previa a perda da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) de empresa envolvida no transporte, distribui\u00e7\u00e3o, armazenamento ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos derivados de furto, descaminho ou contrabando ou quando negociar produtos falsificados. <\/p>\n