Foi publicada, nesta quinta-feira (10\/1\/19), no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais, a Lei 23.289\/19, que altera regras relativas ao licenciamento ambiental para atividades a serem realizadas no Estado. A norma tramitou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto de Lei (PL) 1.602\/15, do deputado Ivair Nogueira (MDB).<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, foi modificada a Lei 21.972\/16, que disp\u00f5e sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema).<\/p>\n
O texto delega aos munic\u00edpios a atribui\u00e7\u00e3o de conceder licen\u00e7a ambiental nos casos de empreendimentos cujo impacto seja apenas local. S\u00e3o estabelecidos os termos e as condi\u00e7\u00f5es de delega\u00e7\u00e3o, do Estado aos munic\u00edpios, da compet\u00eancia para promover o licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de atividades e empreendimentos poluidores.<\/p>\n
Para que os munic\u00edpios possam exercer a atribui\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o atender a requisitos como:<\/p>\n
\u2022 ter um conselho municipal de meio ambiente de car\u00e1ter colegiado com representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil parit\u00e1ria \u00e0 do poder p\u00fablico, com compet\u00eancia consultiva, deliberativa e normativa;<\/p>\n
\u2022 possuir \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico-administrativo na estrutura do Executivo municipal ou no \u00e2mbito de cons\u00f3rcio p\u00fablico intermunicipal constitu\u00eddo com essa finalidade e com equipe t\u00e9cnica multidisciplinar em n\u00famero compat\u00edvel com a demanda;<\/p>\n
\u2022 ter um sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental legalmente estabelecido, dentre outras exig\u00eancias.<\/p>\n
No entanto, a lei assegura que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Semad) poder\u00e1 retomar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades vinculadas ao Sisema, a compet\u00eancia que delegou ao munic\u00edpio conveniado.<\/p>\n