A 1\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Penais da comarca de Pedra Azul deferiu mandado de seguran\u00e7a para que um menino progredisse da fase pr\u00e9-escolar para o 1\u00ba ano fundamental, sem ter a idade m\u00ednima exigida. A escola havia determinado que a crian\u00e7a completasse seis anos de idade at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2019, s\u00f3 que a data de anivers\u00e1rio dela \u00e9 14 de julho.<\/p>\n
Para decidir, o juiz Marcelo Bruno Duarte e Ara\u00fajo citou a Portaria 1.035\/2018 e a Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2018, ambas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que preveem, de forma excepcional, a progress\u00e3o de aluno j\u00e1 matriculado que estivesse fora dos limites de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental.<\/p>\n
Segundo o magistrado, a regra de excepcionalidade veio preservar a manuten\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n
A m\u00e3e do menor relatou que seu filho, em 2018, cursou regularmente o ano letivo na fase pr\u00e9-escolar. Ao tentar matricul\u00e1-lo na Escola Municipal Dr. Clemente Faria, foi informada que havia impedimento em raz\u00e3o da idade. A mulher argumentou que a exig\u00eancia de limite de idade para acesso ao ensino afronta princ\u00edpios constitucionais da legalidade e isonomia e, principalmente, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, porque imp\u00f5e ao aluno a repeti\u00e7\u00e3o do ano do mesmo ciclo.<\/p>\n
O juiz analisou os documentos presentes nos autos, entre eles, a declara\u00e7\u00e3o do Centro Infantil Arco \u00cdris, que comprova que o menor concluiu o 2\u00ba per\u00edodo da Educa\u00e7\u00e3o Infantil, estando apto para o 1\u00ba Ano do Ensino Fundamental. Segundo o magistrado, n\u00e3o se pretende pular etapas, e a matr\u00edcula encontra apoio na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel impor ao aluno a reten\u00e7\u00e3o no 2\u00ba per\u00edodo da educa\u00e7\u00e3o infantil\u201d, sentenciou.<\/p>\n