O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou \u00e0 Uni\u00e3o que se abstenha de bloquear o valor de R$ 443,3 milh\u00f5es das contas do Estado de Minas Gerais. O valor \u00e9 relativo \u00e0 contragarantia de contratos de empr\u00e9stimo entre o estado e o Banco do Brasil para execu\u00e7\u00e3o do Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais e para o Programa de Infraestrutura Rodovi\u00e1ria. A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia foi deferida na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3215.<\/p>\n
No pedido ao STF, o governo estadual sustenta que a Uni\u00e3o n\u00e3o observou os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, limitando-se a enviar comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica informando a execu\u00e7\u00e3o da garantia. Afirma, ainda, que o bloqueio das receitas do ente federado comprometer\u00e1 irreversivelmente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 coletividade, acarretando grave viola\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico. O governo informa que manifestou interesse em aderir ao regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal dos estados e do Distrito Federal e que, por este motivo, o dever de solidariedade entre os \u00f3rg\u00e3os e os entes federais vedaria o bloqueio de receitas do estado-membro.<\/p>\n
Urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o ministro Dias Toffoli verificou que o bloqueio abrupto pela Uni\u00e3o do valor de R$ 443,3 milh\u00f5es nas contas estaduais \u201cimpactar\u00e1 drasticamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos elementares que dependem das receitas decorrentes de transfer\u00eancias constitucionais\u201d. Segundo Toffoli, tal quadro revela situa\u00e7\u00e3o de perigo de demora que autoriza a atua\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Corte durante o per\u00edodo de recesso e de f\u00e9rias dos ministros (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade do direito, o presidente salientou que, em casos semelhantes ao dos autos, o Tribunal conta com diversos precedentes nos quais ficou assentado que a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas para impelir a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao cumprimento de seus deveres n\u00e3o pode impossibilitar a presta\u00e7\u00e3o, pelo ente federativo, de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, sobretudo quando o ente pol\u00edtico \u00e9 dependente dos recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m de vedar o bloqueio dos recursos, o ministro determinou que a Uni\u00e3o n\u00e3o inscreva o Estado de Minas Gerais nos cadastros de inadimpl\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o federal ou que retire a sua inscri\u00e7\u00e3o, caso efetuada. Toffoli salientou que sua decis\u00e3o prevalece at\u00e9 que o relator da ACO 3215, ministro Celso de Mello, reexamine o processo.<\/p>\n Nota do Governo de Minas Gerais:<\/strong><\/p>\n Comunicado do Governo de Minas Gerais<\/p>\n Divulgado nesta segunda-feira, 7 de janeiro de 2019<\/p>\n Nesta primeira semana de Romeu Zema (Novo) \u00e0 frente do Estado de Minas Gerais teve in\u00edcio o processo de retomada das transfer\u00eancias regulares de recursos para os munic\u00edpios mineiros. Nesta ter\u00e7a-feira (8) est\u00e1 prevista mais uma parcela a ser repassada e que vai totalizar cerca de R$ 507 milh\u00f5es transferidos para os prefeitos e prefeitas do Estado nos primeiros sete dias do governo Zema.<\/p>\n Diante da indisponibilidade de recursos em caixa e com d\u00edvidas bilion\u00e1rias herdadas da gest\u00e3o anterior, a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria trabalha arduamente para equilibrar e equacionar os repasses aos munic\u00edpios e haver a regulariza\u00e7\u00e3o dos atrasos nos sal\u00e1rios dos servidores estaduais. A decis\u00e3o, nesta segunda-feira (7), do Supremo Tribunal Federal (STF), que desbloqueou R$ 443,3 milh\u00f5es da conta do Estado de Minas Gerais, segundo o secret\u00e1rio de Fazenda, Gustavo Barbosa, trar\u00e1 um novo alento para a estabilidade do caixa estadual no decorrer deste m\u00eas de janeiro.<\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n Governo do Estado de Minas Gerais<\/em><\/p>\n