Os eleitores que n\u00e3o votaram no segundo turno das Elei\u00e7\u00f5es 2018, realizado no dia 28 de outubro, t\u00eam at\u00e9 o dia 27 de dezembro para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o eleitoral.\u00a0A data est\u00e1 prevista no Calend\u00e1rio Eleitoral (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.555\/2017). A obrigatoriedade do voto para cidad\u00e3os brasileiros a partir de 18 e menores de 70 anos de idade est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
O n\u00e3o comparecimento injustificado no dia da elei\u00e7\u00e3o \u00e9 irregularidade pun\u00edvel com multa. Vale lembrar que a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais \u00e9 necess\u00e1ria para, por exemplo, tomar posse em cargo p\u00fablico, fazer matr\u00edculas em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e, no caso de servidor p\u00fablico, receber o sal\u00e1rio. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s tr\u00eas ocorr\u00eancias consecutivas, a aus\u00eancia do eleitor \u00e0s urnas acarreta o cancelamento de seu t\u00edtulo eleitoral.<\/p>\n
A justificativa pode ser feita de duas maneiras. A primeira \u00e9 mediante o preenchimento de formul\u00e1rio a ser obtido gratuitamente nos cart\u00f3rios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no\u00a0<\/a>portal de internet do\u00a0Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<\/span><\/a><\/span>\u00a0e nas\u00a0p\u00e1ginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)<\/span><\/a><\/span>. A justificativa tamb\u00e9m pode ser feita pela internet, por meio do\u00a0Sistema\u00a0Justifica<\/span><\/a><\/span>, dispon\u00edvel\u00a0nas p\u00e1ginas do TSE ou dos TREs.<\/p>\n Como justificar<\/b><\/p>\n No primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cart\u00f3rio eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual \u00e9 inscrito. Al\u00e9m do formul\u00e1rio, o eleitor deve entregar documenta\u00e7\u00e3o que comprove a impossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se utilizar o\u00a0Sistema\u00a0Justifica<\/span><\/a><\/span>, o eleitor dever\u00e1 preencher um formul\u00e1rio\u00a0online<\/i>\u00a0para informar seus dados pessoais, declarar o motivo da aus\u00eancia e anexar comprovante do impedimento para votar.\u00a0O cidad\u00e3o receber\u00e1 um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que ser\u00e1 encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor ser\u00e1 notificado da decis\u00e3o.<\/p>\n Eleitores no exterior\u00a0<\/b><\/p>\n O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior, ausente do seu domic\u00edlio eleitoral na data da elei\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tenha votado, tamb\u00e9m necessita justificar o n\u00e3o comparecimento \u00e0s urnas na elei\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n Nesse caso, o\u00a0Requerimento de Justificativa Eleitoral \u2013 p\u00f3s elei\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><\/span>\u00a0deve estar acompanhado de c\u00f3pia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a aus\u00eancia. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa tamb\u00e9m pode ser entregue nas miss\u00f5es diplom\u00e1ticas ou reparti\u00e7\u00f5es consulares localizadas no pa\u00eds em que o eleitor estiver. Tamb\u00e9m pode ser enviada pelo\u00a0Sistema Justifica<\/span><\/a><\/span>.<\/p>\n J\u00e1 o cidad\u00e3o brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito tem at\u00e9 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a aus\u00eancia no cart\u00f3rio eleitoral ou tamb\u00e9m pela internet, por meio do\u00a0Sistema Justifica<\/span><\/a><\/span>.<\/p>\n Consequ\u00eancias<\/b><\/p>\n O cidad\u00e3o que n\u00e3o votar em tr\u00eas elei\u00e7\u00f5es consecutivas \u2013 com cada turno correspondendo a uma elei\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o justificar sua aus\u00eancia nem quitar a multa devida ter\u00e1 o registro do t\u00edtulo eleitoral cancelado e ficar\u00e1 impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber sal\u00e1rios de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e obter alguns tipos de empr\u00e9stimos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o eleitor n\u00e3o poder\u00e1 ser investido e nomeado em concurso p\u00fablico, nem renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral ou qualquer documento perante reparti\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas a que estiver subordinado.<\/p>\n A regra s\u00f3 n\u00e3o se aplica aos eleitores cujo voto \u00e9 facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental que torne imposs\u00edvel ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n